DESPACHO SDL-ANP Nº 885, DE 4 DE JULHO DE 2025

DESPACHO SDL-ANP Nº 885, DE 4 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e considerando a decisão proferida no
Agravo de Instrumento da 12ª Turma do TRF 1ª região nº 1015128-04.2025.4.01.000
referente ao Processo Judicial nº 1021209-51.2025.4.01.3400, em trâmite na 6ª Vara
Federal Civil da SJDF, e o que consta no Processo Administrativo SEI ANP nº
48610.224836/2024-21, torna pública a suspensão dos efeitos do Despacho SDL-ANP nº
377, publicado no Diário Oficial da União 24 de março de 2025, restabelecendo assim os
efeitos do Despacho SDL-ANP nº 235, publicado no Diário Oficial da União em 21 de
fevereiro de 2025, que revogou as autorizações anteriormente outorgadas à sociedade
MAXIMUS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, inscrita no CNPJ de nº
42.877.368/0001-82, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos,
exceto combustíveis de aviação, conforme tabela abaixo:
. .CNPJ .Autorização .Publicação .Observação
. .42.877.368/0001-82 .AEA PJ .Autorização SDL-ANP nº 211/2022 .-
. .42.877.368/0001-82 .AO Compartilhada .Autorização SDL-ANP nº 486/2023 .Revoga apenas a participação do
CNPJ em base compartilhada
. .42.877.368/0004-25 .AEA Filial .Autorização SDL-ANP nº 878/2022 .-
. .42.877.368/0003-44 .AEA Filial .Autorização SDL-ANP nº 879/2022 .-
DIOGO VALERIO
RETIFICAÇÃO
Na Autorização SDL-ANP nº 1.081, de 27 de novembro de 2015, publicada na Seção
1 do D.O.U. nº 228, de 30 de novembro de 2015, página 102:
Onde se lê:
"(..) localizadas na Avenida Dr. Cenobelino de Barros Serra, nº 290, São José do Rio
Preto - SP. CEP: 15.030-000.
O parque de tancagem compreende os tanques listados a seguir, com seus
respectivos produtos, perfazendo o total de capacidade útil de 3.616,00 m³:
. .Tanque
n°
.Diâmetro
(m)
.Altura / Comprimento
(m)
.Capacidade útil
(m³)
.Classe
(Produto)
.Tipo
. .01 .12,39 .16,87 .1.728,00 .II .Vertical
. .02 .12,37 .10,90 .1.047,00 .I .Vertical
. .03 .6,17 .7,22 .176,00 .I .Vertical
. .04 .6,09 .7,60 .180,00 .II .Vertical
. .05 .9,18 .8,42 .485,00 .I .Vertical
"
Leia-se:
"(..) localizadas a Avenida Doutor Cenobelino de Barros Serra 290, Parque
Industrial, São José do Rio Preto/SP, 15030-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas
(Latitude, Longitude): -20:47:39,300; -49:23:23,600 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de
armazenamento é de 4.302,10 m³.
. .TQ .Ø
(m)
.Altura
(m)
.Capacidade
(m³)
.Classe .Tipo
. .01 .12,36 .16,69 .2.012,15 .II ou III .Vertical Aéreo
. .02 .12,37 .10,63 .1.285,85 .I, II ou III .Vertical Aéreo
. .03 .6,18 .7,17 .216,52 .I, II ou III .Vertical Aéreo
. .04 .5,99 .7,11 .207,85 .II ou III .Vertical Aéreo
. .05 .9,27 .8,48 .579,73 .I, II ou III .Vertical Aéreo
"
RETIFICAÇÃO
No Despacho SDL-ANP nº 872, de 2 de julho de 2025, publicada na Seção 1 do
D.O.U. nº 123, de 3 de julho de 2025, página 55:
onde se lê:
" (...) CNPJ nº 0.274.809/0001-72 (...)"
Leia-se:
" (...) CNPJ nº 30.274.809/0001-72 (...)"