PORTARIA Nº 1.078, DE 3 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.078, DE 3 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado
pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de
14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Processo Judicial nº 0040437– 49.2013.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força
Executória nº 00415/2023/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.08427, resolve:
Art. 1º Retificar a Portaria nº 1.053, de 5 de junho de 2012, publicada no Diário
Oficial da União nº 109, pág. 62, Seção 1, de 6 de junho de 2012, para ratificar a condição
de anistiado político de LUÍS CARLOS MACHADO MARTINS, inscrito no CPF nº XXX.395.668-
XX, e conceder a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 5.612,42 (cinco mil, seiscentos e doze reais e
quarenta e dois centavos), com efeitos financeiros desde 5/10/1988, até a data da
sentença.
§ 1º Os valores retroativos deverão ser apurados pelo juízo da execução ou
pelo órgão pagador competente, com dedução dos valores eventualmente pagos ao
anistiado a título de anistia política em decorrência da Portaria nº 1.053, de 5 de junho de
2012, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2012.
§ 2º A apuração dos valores devidos a título de juros de mora e correção
monetária será realizada pelo Juízo da execução ou pelo órgão pagador competente,
conforme os parâmetros fixados na decisão judicial.
§ 3º Os reajustes, a partir da implementação dos novos valores, devem seguir
os parâmetros utilizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
JANINE MELLO DOS SANTOS