PORTARIA Nº 30/CREF3/SC, DE 30 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre o Código de Procedimentos Disciplinares do CREF3/SC. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o Inciso XXIII, do artigo 61; CONSIDERANDO o disposto no art. 37, da CF/88; CONSIDERANDO a decisão do STF nas ADC 36, ADPF 367 e ADI 5367, que reconheceu a aplicação do regime celetista aos empregados dos Conselhos de Fiscalização Profissional; CONSIDERANDO a natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público do CREF3/SC e que, portanto, deve respeitar preceitos legais para imposição de penalidades aos empregados; CONSIDERANDO que as relações de trabalho exigem a fixação de regras claras e justas que disciplinem a vida funcional dos trabalhadores, de forma a assegurar-lhes melhores condições para o desempenho de suas tarefas; CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria do CREF3/SC, em reunião de 06 de junho de 2025, nos termos do estabelecido no art. 57, XXIII, do Regimento Interno. resolve: Art. 1° - Aprovar o Código de Procedimentos Disciplinares do CREF3/SC, nos termos do documento em anexo, que passa a fazer parte integrante desta Portaria. Art. 2° - A íntegra da presente Portaria poderá ser acessada no endereço eletrônico www.crefsc.org.br. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. EMERSON ANTÔNIO BRANCHER
PORTARIA Nº 30/CREF3/SC, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 462. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 07/07/2025