PORTARIA STN/MF Nº 1.458, DE 4 DE JULHO DE 2025 Altera a classificação das naturezas de receitas a serem utilizadas por Estados, Distrito Federal e Municípios a partir do exercício de 2026. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXI do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024 e o disposto no § 2º art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º O Anexo da Portaria nº 831, de 7 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial em 10/05/2021, edição 86, seção 1, página 17, passa a vigorar com a inclusão das classificações de naturezas de receitas relacionadas a seguir. . .Código .Especificação . .... .... . .1.9.2.2.52.0.0 .Restituição de Remuneração de Folha de Pagamento - Pessoal Ativo . ..... .... . .1.9.2.3.50.0.0 .Ressarcimento por pagamento de pessoal cedido . ..... .... . .2.4.4.1.52.0.0 .Transferências do FEF - LC nº 212/2025 . ..... .... Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos a partir do exercício de 2026, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo Projeto de Lei Orçamentária. ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
PORTARIA STN/MF Nº 1.458, DE 4 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 110. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Todos os atos de 07/07/2025