DECISÃO SUPAS Nº 951, DE 1º DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 951, DE 1º DE JULHO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº GOMT0150004 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1.465, de 8 de outubro de
2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção
são autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.168853/2024-61,
decide:
Art. 1º Deferir o pedido da MATRIZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ
nº 41.379.983/0001-04, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº
GOMT0150004, linha GOIANIA/GO-VARZEA GRANDE/MT, com a implantação das seções
indicadas de 25 a 28, no anexo da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica
no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.465, de 8 de outubro de
2024, publicada no DOU de 15 de outubro de 2024, pág. 146, que passa a vigorar
conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA