ACÓRDÃO Nº 4248/2025 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 3 a 5). 1. Processo TC-010.683/2025-9 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: José Iraldo Barroso Bastos (015.***.***-00); Maria do Livramento Barbosa (222.***.***-91); Mirtes Derc de Oliveira Silva (153.***.***-04). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 4248/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 401. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 07/07/2025