ACÓRDÃO Nº 3481/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3481/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-007.729/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: João de Deus Mendes Rocha (224.***.***-87).
4. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de
concessão de aposentadoria deferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX
do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. João de
Deus Mendes Rocha, negando registro ao correspondente ato;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que,
no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes
providências:
9.3.1. promova o destaque da vantagem de "quintos/décimos" incorporada
em decorrência do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a
transforme em "parcela compensatória", consoante o decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no RE 638.115/CE, a qual deve ser absorvida pelo reajuste concedido pela
parcela de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023, previsto no inciso I do art. 1º da
Lei 14.523/2023;
9.3.2. absorva eventual resíduo da "parcela compensatória" por quaisquer
reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos
incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em atenção à nova redação dada ao
parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023,
consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, uma vez que a referida incorporação
não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;
9.3.3. acompanhe o desfecho da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400
(5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal), mencionada nestes
autos, e, na hipótese de desconstituição da decisão judicial que tem amparado o
pagamento da vantagem "opção", faça cessar o seu pagamento, ora impugnado pelo
TCU, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos
termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU, bem como emita novo ato de
aposentadoria livre da irregularidade ora apontada (inclusão da parcela "opção"), para
oportuna deliberação desta Corte de Contas; e
9.3.4. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma
prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 22/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3481-22/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).