RESOLUÇÃO CFN Nº 820, DE 25 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CFN Nº 820, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Aprovar ad referendum do Plenário do CFN a
Primeira Reprogramação Orçamentária - PRO do
Conselho Federal de Nutrição - CFN.
A Presidenta e a Diretoria do Conselho Federal de Nutrição - CFN, no
exercício regular das competências previstas na Lei Federal nº 6.583, de 20 de outubro
de 1978, no seu regulamento o Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e na
Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, que aprova o Regimento Interno
do CFN, em especial a competência para deliberar ad referendum do Plenário, a
respeito de assuntos de urgência e relevância administrativa, que serão apresentados
na primeira reunião Plenária para aprovação final, conforme dispõe o inciso VI do
artigo 18, do Regimento Interno do CFN,
Considerando a não apreciação da pauta no mês de maio e do
cancelamento da reunião do mês de junho de 2025, em razão da decisão judicial
proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível, no Mandado de Segurança NUP
1049984-76.2025.4.01.3400 (SEI 2050034),
Considerando o princípio da continuidade do serviço público e a fim de
garantir a regularidade instrucional e administrava do Sistema CFN/CRN,
Considerando as informações constantes do Processo SEI NUP
099995.000042/2025-19,
Considerando que as decisões adotadas pela Presidência ou pela Diretoria
ad referendum do Plenário surtirão seus efeitos imediatamente, os quais cessam a
partir do momento em que forem reformadas ou revogadas pelo Plenário, conforme
dispõe o artigo 76 do Regimento Interno do CFN, resolvem:
Art. 1º. Aprovar ad referendum do Plenário do CFN a Primeira
Reprogramação Orçamentária - PRO do Conselho Federal de Nutrição - CFN.
Art. 2º. A PRO-CFN do exercício 2025 suplementa o orçamento inicial em R$
1.569.000,00 (um milhão quinhentos e sessenta e nove mil reais).
§ 1º. A suplementação mencionada no caput deste artigo representa o
acréscimo de 3,74% no orçamento total, assim distribuídos:
I - 3,85% nas receitas correntes e 3,55% nas receitas de capital, conforme
o quadro abaixo
. .COMPOSIÇÃO DAS
RECEITAS
.INICIAL - R$ .REFORMULADO R$ .DIFERENÇA R$ .%
. .RECEITA
CORRENTE
.26.493.000,00 .27.512.000,00 .1.019.000,00 .3,85
. .RECEITA CAPITAL .15.501.342,00 .16.051.342,00 .550.000,00 .3,55
. .RECEITA TOTAL .41.994.342,00 .43.563.342,00 .1.569.000,00 .3,74
II - 5,92% nas despesas correntes, conforme o quadro abaixo:
. .COMPOSIÇÃO DAS
RECEITAS
.INICIAL - R$ .REFORMULADO R$ .DIFERENÇA R$ .%
. .RECEITA
CORRENTE
.26.493.000,00 .28.062.000,00 .1.569.000,00 .5,92
. .RECEITA CAPITAL .15.501.342,00 .15.501.342,00 .550.000,00 .-
. .RECEITA TOTAL .41.994.342,00 .43.563.342,00 .1.569.000,00 .3,74
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor, imediatamente, na data da sua
assinatura e será submetida à homologação pelo Plenário do CFN na próxima reunião
ordinária.
ERIKA SIMONE COELHO CARVALHO
Presidenta do Conselho