ACÓRDÃO Nº 3726/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3726/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se da análise de ato de concessão de pensão civil instituída pelo Sr.
Otacílio Maurício Damasceno em favor da Sra. Maria Cezartina de Lima.
Considerando que, mediante o Recurso Extraordinário 636.553, o Supremo
Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou o prazo de 5 (cinco) anos para
que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma
ou pensão, após o qual serão considerados definitivamente registrados;
Considerando que o ato ora em comento foi disponibilizado a este Tribunal
em 22/10/2009 (peça 6, p. 1), tendo seu registro tácito se dado em 22/10/2014, ou
seja, há mais de 10 anos, não sendo possível sua revisão de ofício; e
Considerando, por fim, que, em consulta aos sistemas informatizados
disponíveis, constatou-se que a beneficiária faleceu em 2024, deixando o ato em
análise de produzir qualquer efeito financeiro desde então.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em
reconhecer o registro tácito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado,
promovendo-se, em seguida, o arquivamento deste processo, de acordo como os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.583/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Maria Cezartina de Lima (297.***.***-87).
1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS em Natal/RN.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.