PORTARIA SOF/MPO Nº 197, DE 4 DE JULHO DE 2025 Reduz, no âmbito dos Ministérios de Minas e Energia, e de Portos e Aeroportos, parte das dotações orçamentárias dos créditos extraordinários abertos pela Medida Provisória nº 1.281, de 23 de dezembro de 2024, a qual perdeu sua eficácia. O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, tendo em vista o disposto no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e a delegação de competência definida no art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, resolve: Art. 1º Reduzir, na forma do Anexo desta Portaria, parte das dotações constantes da Medida Provisória nº 1.281, de 23 de dezembro de 2024, relativa aos Ministérios de Minas e Energia, e de Portos e Aeroportos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
PORTARIA SOF/MPO Nº 197, DE 4 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 286. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL. Todos os atos de 07/07/2025