PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 181, DE 4 DE JULHO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 181, DE 4 DE JULHO DE 2025
Institui o Núcleo de Direito e Desenvolvimento da
Advocacia-Geral da União - Maria da Conceição Tavares.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 4º, caput, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro
de 1993, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00400.000644/2025-
51, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Núcleo de Direito e Desenvolvimento da Advocacia-
Geral da União - Maria da Conceição Tavares, com a finalidade de elaborar diagnósticos
sobre políticas públicas, promover pesquisas, estudos, debates e propostas para subsidiar o
Advogado-Geral da União nas temáticas de Direito e Desenvolvimento, a partir das diversas
Teorias Econômicas do Desenvolvimento estabelecidas no Brasil e na América Latina.
Parágrafo Único. O Núcleo ficará vinculado ao Gabinete do Advogado-Geral da União.
Art. 2º Compete ao Núcleo de Direito e Desenvolvimento da Advocacia-Geral da
União Maria da Conceição Tavares:
I - auxiliar, apoiar e prestar subsídios ao Gabinete do Advogado-Geral da União
em análises que envolvam desenhos de políticas públicas, quando solicitado;
II - promover estudos, pesquisas, análises de dados e debates qualificados nas
temáticas de Direito e Desenvolvimento;
III - constituir espaço permanente para debates e discussões sobre o papel do
direito na construção de políticas públicas; e
IV - produzir e identificar estudos e pesquisas relativos a iniciativas, projetos e ações:
a) que fortaleçam a integração entre os Poderes da República na construção de
políticas públicas com segurança jurídica; e
b) que possam constituir paradigmas de âmbito internacional para a promoção
do direito e do desenvolvimento socioeconômico;
V - facilitar a interlocução da Advocacia-Geral da União com órgãos, entidades
e organizações da sociedade civil cuja atuação esteja ligada aos temas de direito e
desenvolvimento;
VI - propor ou celebrar parcerias; e
VII - elaborar relatório anual de atividades.
Art. 3º São eixos prioritários do Núcleo de Direito e Desenvolvimento da
Advocacia-Geral da União - Maria da Conceição Tavares:
I - a busca pelo desenvolvimento nacional em suas múltiplas dimensões,
incluindo os aspectos agrário, industrial, social e ambientalmente sustentável;
II - a formação de advogados públicos e gestores com enfoque no
desenvolvimento nacional;
III - a segurança jurídica na formulação, no desenho e na implementação de
políticas públicas;
IV - o enfrentamento das desigualdades sociais, regionais, de raça e de gênero,
sob uma perspectiva jurídica e institucional.
Art. 4º O Núcleo de Direito e Desenvolvimento da Advocacia-Geral da União
Maria da Conceição Tavares será composto por integrantes permanentes, designados pelo
Advogado-Geral da União.
§ 1º O Coordenador do Núcleo será escolhido e designado pelo Advogado-Geral
da União.
§ 2º O Coordenador poderá convidar e designar:
I - integrantes eventuais:
a) dos órgãos referidos no art. 2º do Anexo I do Decreto nº 11.328, de 1º de
janeiro de 2023;
b) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
c) da Procuradoria-Geral do Banco Central; e
d) de órgãos e entidades da administração pública federal; e
II - colaboradores eventuais das organizações da sociedade civil.
§ 3º Os convites referidos no § 2º poderão ser para realização de atividades ou
participação nas reuniões do Núcleo.
§ 4º As reuniões do Núcleo ocorrerão:
I - de forma ordinária, semestralmente;
II - de forma extraordinária, conforme convocação de seu coordenador.
§ 5º Os representantes e os convidados que se encontrarem:
I - no Distrito Federal poderão se reunir presencialmente ou por videoconferência;
II - em outros entes federativos participarão das reuniões por meio de videoconferência.
Art. 5º São atribuições do coordenador do Núcleo:
I - organizar e orientar os trabalhos;
II - promover e realizar a gestão do conhecimento relativo à atuação do Núcleo;
III - realizar convites na forma do art. 4º, §§ 2º e 3º; e
IV - promover a elaboração do relatório anual de atividades a ser entregue ao
Advogado-Geral da União.
Art. 6º O Gabinete do Advogado-Geral da União exercerá a secretaria-executiva do
Núcleo de Direito e Desenvolvimento da Advocacia-Geral da União - Maria da Conceição Tavares.
Art. 7º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JUNIOR DIVINO FIDELES