PORTARIA Nº 505, DE 4 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 505, DE 4 DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria MT/GM nº 689, de 17 de julho
de 2024, que disciplina requisitos e procedimentos
para enquadramento e acompanhamento de
projetos de investimento prioritários no setor de
infraestrutura de transportes rodoviário e
ferroviário para fins de emissão de debêntures
incentivadas e de debêntures de infraestrutura.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o Decreto nº 11.360, de
1º de janeiro de 2023, o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro
de 2016, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro
de 2024, o Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e considerando o constante
dos autos do processo administrativo nº 50000.014539/2024-08, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 689, de 17 de julho de 2024, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 28. Para projetos de investimento federais, o critério de
enquadramento previsto no art. 5º somente será exigível após dezoito meses contados
da data de entrada em vigor desta Portaria.
..................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO