ACÓRDÃO Nº 3485/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3485/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.178/2024-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Responsáveis/Embargante:
3.1. Responsáveis: Fernando Cordeiro Zanqui (281.***.***-74); Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis/SP (47.844.287/0001-08)
3.2. Embargante: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Fernandópolis/SP (47.844.287/0001-08)
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde (FNS)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Rodrigo Santos Perego (OAB/DF 38.956), representando
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis/SP
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados pela
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis/SP contra o Acórdão
2.833/2025-2ª Câmara, por meio do qual foram julgadas irregulares as contas da entidade
e de Fernando Cordeiro Zanqui, com condenação solidária ao ressarcimento de débito e
aplicação de multa ao ex-dirigente, devido à falta de comprovação da regular aplicação
dos recursos do Convênio 1.150/2010, firmado com o Ministério da Saúde, que teve por
objeto a aquisição de produtos médicos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992 e diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados pela Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis/SP e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta decisão à embargante.
10. Ata n° 22/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3485-
22/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.