PORTARIA SPU/MGI Nº 4.677, DE 12 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.677, DE 12 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, considerando o disposto no art.
5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, na Lei nº
9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria Interministerial MP/MDA nº 210/2014, §3º,
do art. 10, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, na Portaria MGI nº 771, de 17
de março de 2023, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de
Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 02 de abril de 2025 (Processo
SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº
10154.100851/2019-70, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de reforma agrária,
o imóvel da União, constituído por terreno nacional interior, área de terra registrada com
total de 4.319 hectares, 70 ares 38 centiares (43.190.000,00 m²), denominado "Gleba Foz
do Apa Ingazeira", localizado no Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do
Sul, incorporado ao patrimônio da União em razão do art. 1º da Lei 6.383/1973,
devidamente registrada sob Matrícula nº 5.768, livro 02, do Registro de Imóveis da
Comarca de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, cadastrado sob RIP nº
9137.00190.500-1.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida em que
será destinado à implantação do Assentamento de Reforma Agrária denominada Gleba
Foz do Apa Ingazeira, com previsão de assentamento de aproximadamente 67
famílias.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Mato Grosso
do Sul dará conhecimento do teor desta Portaria ao INCRA e ao Ofício de Registro de
Imóveis da circunscrição competente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI