PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.326, DE 4 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.326, DE 4 DE JULHO DE 2025
Institui o Programa Nacional de Prevenção e
Controle à doença denominada Huanglongbing -
PNCHLB e os critérios e procedimentos para
classificação e manutenção do status fitossanitário
das Unidades Federativas e as medidas de
prevenção e controle da doença, no território
nacional.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22 e o art. 49 do Anexo I
do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº
14.515, de 29 de dezembro de 2022, no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no
Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006,
e o que consta do Processo nº 21000.072716/2022-01, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Prevenção e Controle à doença
denominada Huanglongbing - PNCHLB, cujos agentes etiológicos são as pragas Candidatus
Liberibacter americanus e Candidatus Liberibacter asiaticus.
Art. 2º O PNCHLB visa ao fortalecimento do sistema de produção agrícola de
plantas hospedeiras das pragas Candidatus Liberibacter americanus e Candidatus
Liberibacter asiaticus, estabelecendo os critérios e procedimentos para a prevenção e o
controle da doença Huanglongbing - HLB.
§ 1º Os critérios e procedimentos constantes desta Portaria constituem-se em
padrão mínimo, os quais poderão ser complementados pelo órgão estadual de Defesa
Sanitária Vegetal da respectiva Unidade Federativa - UF.
§ 2º As medidas de prevenção e controle de HLB, em todos os imóveis
públicos ou privados que possuam plantas hospedeiras das pragas de que trata o caput,
para fins comerciais ou não, situados em zona rural ou urbana, serão executadas
conforme o disposto nesta Portaria.
§ 3º Para a aplicação desta Portaria serão considerados hospedeiros de
Candidatus Liberibacter americanus e Candidatus Liberibacter asiaticus aqueles constantes
na Lista Oficial de Pragas Quarentenárias Presentes para o Brasil, disponível no sítio
eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 3º O PNCHLB será coordenado pelo Departamento de Sanidade Vegetal e
Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e
Pecuária e executado pelas Superintendências de Agricultura e Pecuária nos Estados e no
Distrito Federal e pelas demais instâncias do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade
Agropecuária - SUASA, com articulação entre si.
Art. 4º Aos órgãos estaduais de Defesa Sanitária Vegetal caberá:
I - normatizar complementarmente sobre o PNCHLB, de forma a se adequar
à legislação federal e a estabelecer os procedimentos operacionais para a execução do
Programa, no âmbito de suas respectivas UFs;
II - articular o envolvimento das instâncias locais nas atividades concernentes
ao PNCHLB, delegando competências;
III - coordenar a execução das atividades articuladas com as instâncias locais; e
IV - compilar as informações provenientes das atividades executadas pelas
instâncias locais.
Art. 5º Ficam instituídos, no território nacional, os critérios e procedimentos
para classificação e manutenção do status fitossanitário das UFs, quanto às pragas
Candidatus Liberibacter americanus e Candidatus Liberibacter asiaticus, e respectivas
medidas de prevenção e controle do HLB.
§ 1º Os status fitossanitários de que trata o caput serão classificados
como:
I - UF sem ocorrência de HLB; e
II - UF com ocorrência de HLB.
§ 2º As UFs sem ocorrência de HLB permanecerão neste status, desde que
atendido o disposto nos arts. 6º ao 13.
§ 3º As UFs com ocorrência de HLB estarão relacionadas na Lista Oficial de
Pragas Quarentenárias Presentes.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA MANUTENÇÃO DO STATUS FITOSSANITÁRIO DE
UF SEM OCORRÊNCIA DE HLB
Art. 6º A manutenção do reconhecimento, pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária, do status fitossanitário de UF sem ocorrência de HLB ficará condicionada às
seguintes providências:
I - realização anual de levantamentos fitossanitários de detecção na UF;
II - cadastro georreferenciado atualizado de propriedades produtoras dos
seguintes hospedeiros da praga:
a) Citrus spp.;
b) Fortunella spp.; e
c) Poncirus spp.
III - monitoramento do inseto vetor Diaphorina citri em áreas de risco de
introdução das pragas Candidatus Liberibacter americanus e Candidatus Liberibacter
asiaticus, para verificar se ele é portador das bactérias;
IV - controle do trânsito de material de propagação de plantas hospedeiras da
praga; e
V - elaboração e execução de plano de ação.
Parágrafo único. As áreas de risco referidas no inciso III do caput serão
aquelas:
I - com a presença de hospedeiros, nas quais haja grande fluxo de
mercadorias e pessoas; ou
II - que sejam limítrofes a municípios ou UF onde as pragas Candidatus
Liberibacter americanus ou Candidatus Liberibacter asiaticus estejam presentes; e
III - outras determinadas pelo órgão estadual de Defesa Sanitária Vegetal.
Art. 7º Os levantamentos fitossanitários poderão ser realizados nos imóveis
com produção comercial e não comercial, bem como nos estabelecimentos fornecedores
de material de propagação das espécies hospedeiras das pragas Candidatus Liberibacter
americanus e Candidatus Liberibacter asiaticus, para obter uma cobertura geográfica
representativa da UF.
§ 1º A área mínima abrangida pelos levantamentos fitossanitários será
definida pelo órgão estadual de Defesa Sanitária Vegetal, em articulação com as
respectivas Superintendências de Agricultura e Pecuária, e deverá constar no plano de
ação de que trata o art. 9º.
§ 2º Deverão ser inspecionadas, no mínimo, 10% (dez por cento) das plantas
da Unidade de Produção, incluindo as plantas da bordadura.
§ 3º Nos estabelecimentos com plantas hospedeiras fornecedoras de material
de propagação deverão ser inspecionadas todas as plantas.
§ 4º As plantas com sintomas suspeitos de HLB, detectadas durante os
levantamentos de que trata o caput, serão identificadas e amostradas e as amostras
enviadas ao Laboratório da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários, para análises
de diagnóstico fitossanitário.
§ 5º Os insetos vetores identificados nas armadilhas serão enviados ao
Laboratório da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários, para realizar análises de
diagnóstico fitossanitário e verificar se são portadores das bactérias de que trata o caput.
§ 6º O envio de amostra de controle oficial para diagnóstico fitossanitário não
se caracteriza como trânsito vegetal.
Art. 8º O órgão estadual de Defesa Sanitária Vegetal deverá realizar
cadastramento georreferenciado dos imóveis de produção comercial, viveiros e campos
de plantas fornecedoras de material de propagação vegetal de hospedeiros da praga.
Art. 9º O plano de ação de que trata o art. 6º, caput, inciso V, deverá
contemplar, no mínimo, os seguintes aspectos:
I - ser elaborado considerando as características e especificidades de cada UF;
II - o monitoramento do inseto vetor Diaphorina citri, pelo órgão estadual de
Defesa Sanitária Vegetal, em áreas de risco de introdução das pragas Candidatus
Liberibacter americanus e Candidatus Liberibacter asiaticus, para verificar se ele é
portador da bactéria, informando a metodologia que será empregada;
III - a vigilância fitossanitária por meio de levantamentos fitossanitários anuais
de detecção das pragas Candidatus Liberibacter americanus e Candidatus Liberibacter
asiaticus, conforme previsto no art. 6º;
IV - o controle do trânsito de material de propagação vegetal de plantas
hospedeiras das pragas Candidatus Liberibacter americanus e Candidatus Liberibacter
asiaticus;
V - as medidas de contingência que serão adotadas no caso de detecção do
vetor infectivo ou de plantas hospedeiras portando as pragas Candidatus Liberibacter
americanus e Candidatus Liberibacter asiaticus; e
VI - o cronograma de capacitação da equipe técnica para executar as ações
nele previstas.
§ 1º Os órgãos estaduais de Defesa Sanitária Vegetal elaborarão o plano de
ação, em articulação com as respectivas Superintendências de Agricultura e Pecuária, no
prazo de cento e vinte dias, após a data de publicação desta Portaria.
§ 2º A Superintendência de Agricultura e Pecuária de que trata o § 1º enviará
o Plano de Ação finalizado ao Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.
§ 3º A implantação e execução do plano de ação é obrigatória para a
manutenção do status fitossanitário de UF sem ocorrência de HLB.
Art. 10. Comprovada oficialmente a ocorrência de HLB na UF, o órgão estadual
de Defesa Sanitária Vegetal deverá comunicar, em até sete dias úteis, o Departamento
de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.
§ 1º O órgão estadual de Defesa Sanitária Vegetal deverá proceder a
delimitação da área com ocorrência e implementar as medidas estabelecidas no Plano de
Ação, informando os resultados à unidade de sanidade vegetal da Superintendência de
Agricultura e Pecuária.
§ 2º O órgão estadual de Defesa Sanitária Vegetal, ao constatar a
impossibilidade de manutenção do status de UF sem ocorrência de HLB, deverá
comunicar ao Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, que tomará as
providências cabíveis para alteração do status fitossanitário.
Art. 11. A produção de material de propagação de plantas hospedeiras das
pragas Candidatus Liberibacter americanus e Candidatus Liberibacter asiaticus, nas UFs
sem ocorrência de HLB, obedecerá aos seguintes critérios:
I - a manutenção de plantas básicas, plantas matrizes de borbulhas, bem
como a produção de mudas, somente serão permitidas em ambiente protegido por tela
antiafídica de malha com abertura de, no máximo, 0,87 x 0,30mm (zero vírgula oitenta
e sete por zero vírgula trinta milímetros), considerando que as pragas serão disseminadas
pelo inseto vetor Diaphorina citri;
II - as plantas básicas e as plantas matrizes de borbulhas deverão ser
anualmente indexadas para comprovação da ausência das pragas de que trata o caput; e
III - as plantas matrizes produtoras de sementes de porta enxertos de citros
poderão ser mantidas em ambiente livre da proteção por tela antiafídica, desde que
realizem as medidas de prevenção e controle das pragas de que trata o caput, conforme
art. 19.
Art. 12. O órgão estadual de Defesa Sanitária Vegetal deverá fiscalizar os
estabelecimentos produtores de materiais de propagação, no mínimo, a cada seis meses,
enviando amostras de material suspeito para análise em laboratório da Rede Nacional de
Laboratórios Agropecuários.
§ 1º No caso de resultado positivo em plantas básicas e em plantas matrizes
de borbulhas, estas deverão ser eliminadas e as demais deverão ficar sob quarentena,
somente sendo liberadas após seis meses, mediante ausência de sintomas e teste
molecular negativo para a presença das pragas Candidatus Liberibacter americanus e
Candidatus Liberibacter asiaticus, não cabendo qualquer tipo de indenização.
§ 2º No caso de resultado positivo em lotes de mudas, nos viveiros de
produção comercial, o lote do material propagativo contaminado deverá ser eliminado e
os demais lotes deverão ficar sob quarentena, somente sendo liberados após seis meses,
mediante ausência de sintomas e teste molecular negativo para a presença das pragas
Candidatus Liberibacter americanus e Candidatus Liberibacter asiaticus, não cabendo
qualquer tipo de indenização.
§ 3º No caso de resultado positivo em lotes de mudas, em viveiros
revendedores e em floriculturas, o lote do material propagativo contaminado deverá ser
eliminado, não cabendo qualquer tipo de indenização.
Art. 13. Os estabelecimentos produtores de material de propagação de
plantas hospedeiras das pragas Candidatus Liberibacter americanus e Candidatus
Liberibacter asiaticus deverão se adequar ao disposto no art. 11, no prazo de dois anos,
contados a partir da data de publicação desta Portaria.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS PARA PREVENÇÃO E CONTROLE EM UF COM
OCORRÊNCIA DE HLB
Seção I
Da delimitação das áreas de ocorrência
Art. 14. O órgão estadual de Defesa Sanitária Vegetal deverá delimitar e
comunicar à Superintendência de Agricultura e Pecuária, os municípios com ocorrência e
sem ocorrência das pragas Candidatus Liberibacter americanus e Candidatus Liberibacter
asiaticus, com base em informações técnicas da ocorrência de HLB.
§ 1º Para delimitação dos municípios sem ocorrência de HLB, dentro de UF
com ocorrência, o órgão estadual de Defesa Sanitária Vegetal deverá realizar nesses
municípios:
I - o cadastramento georreferenciado dos imóveis de produção comercial,
viveiros e campos de plantas fornecedoras de material de propagação vegetal de
hospedeiros das pragas Candidatus Liberibacter americanus e Candidatus Liberibacter
asiaticus, com fins comerciais, no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de
publicação desta Portaria; e
II - os levantamentos fitossanitários nos imóveis com produção comercial de
hospedeiros das pragas Candidatus Liberibacter americanus e Candidatus Liberibacter
asiaticus, selecionados pelo órgão estadual de Defesa Sanitária Vegetal, e nos
estabelecimentos com plantas hospedeiras fornecedoras de material de propagação para
fins comerciais, para obter uma cobertura geográfica representativa da UF.
§ 2º Nos levantamentos de que trata o inciso II do § 1º, deverão ser
inspecionadas:
I - no mínimo, 10% (dez por cento) das plantas da Unidade de Produção,
incluindo as plantas da bordadura; e
II - todas as plantas, quando realizado em estabelecimentos com plantas
hospedeiras fornecedoras de material de propagação.
Art. 15. O plano de ação de que trata o art. 6º, caput, inciso V, deverá
contemplar, no mínimo, os seguintes aspectos:
I - ser elaborado considerando as características e especificidades de cada UF;
II - as estratégias de manejo que serão adotadas e, no que couber, prazos e
demais critérios para erradicação de plantas;
III - o controle do trânsito de material de propagação vegetal de plantas
hospedeiras das pragas Candidatus Liberibacter americanus e Candidatus Liberibacter
asiaticus.
§ 1º Os órgãos estaduais de Defesa Sanitária Vegetal elaborarão o plano de
ação em articulação com as respectivas Superintendências de Agricultura e Pecuária, no
prazo de cento e vinte dias, contados após a data de publicação desta Portaria.
§ 2º A Superintendência de Agricultura e Pecuária de que trata o § 1º enviará
o Plano de Ação finalizado ao Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.
Art. 16. As UFs que não atenderem ao disposto nos arts. 14 e 15 poderão ter
a totalidade de seus municípios considerados com ocorrência de HLB.
Seção II
Das medidas de prevenção e controle em estabelecimentos produtores de
materiais de propagação
Art. 17. A produção de material de propagação de plantas hospedeiras das
pragas Candidatus Liberibacter americanus e Candidatus Liberibacter asiaticus, nas UFs
com ocorrência de HLB, obedecerá aos seguintes critérios:
I - a manutenção de plantas básicas, plantas matrizes de borbulhas, bem como a
produção de mudas e o comércio de mudas em viveiros revendedores e floriculturas,
somente serão permitidas em ambiente protegido por tela antiafídica de malha com abertura
de, no máximo, 0,87 x 0,30mm (zero vírgula oitenta e sete por zero vírgula trinta milímetros),
considerando que as pragas serão disseminadas pelo inseto vetor Diaphorina citri;
II - as plantas básicas e as plantas matrizes de borbulhas deverão ser
anualmente indexadas para comprovação da ausência das pragas de que trata o caput; e
III - as plantas matrizes produtoras de sementes de porta-enxertos de citros
poderão ser mantidas em ambiente livre da proteção por tela antiafídica, desde que
realizem as medidas de prevenção e controle das pragas de que trata o caput, conforme
art. 19.
Art. 18. O órgão estadual de Defesa Sanitária Vegetal deverá fiscalizar os
estabelecimentos produtores de materiais de propagação, no mínimo a cada seis meses,
enviando amostras de material suspeito para análise em laboratório da Rede Nacional de
Laboratórios Agropecuários.
§ 1º No caso de resultado positivo em plantas básicas e em plantas matrizes
de borbulhas, estas deverão ser eliminadas e as demais deverão ficar sob quarentena,
somente sendo liberadas após seis meses, mediante ausência de sintomas e teste
molecular negativo para a presença das pragas Candidatus Liberibacter americanus e
Candidatus Liberibacter asiaticus, não cabendo qualquer tipo de indenização.
§ 2º No caso de resultado positivo em lotes de mudas, nos viveiros de
produção comercial, o lote do material propagativo contaminado deverá ser eliminado e
os demais lotes deverão ficar sob quarentena, somente sendo liberados após seis meses,
mediante ausência de sintomas e teste molecular negativo para a presença das pragas
Candidatus Liberibacter americanus e Candidatus Liberibacter asiaticus, não cabendo
qualquer tipo de indenização.
§ 3º No caso de resultado positivo em lotes de mudas, em viveiros
revendedores e em floriculturas, o lote do material propagativo contaminado deverá ser
eliminado, não cabendo qualquer tipo de indenização.
Seção III
Das medidas de prevenção e controle em pomares
Art. 19. Nos imóveis de produção comercial de hospedeiros localizados nos
municípios com ocorrência de HLB e nos municípios limítrofes dentro da mesma UF, o
produtor deverá promover vistorias trimestrais objetivando identificar e eliminar as
plantas com sintomas de HLB.
§ 1º Os critérios de eliminação de plantas serão determinados pelo órgão
estadual de Defesa Sanitária Vegetal, que definirá a sistemática de fiscalização em
conformidade com o art. 2º, § 1º, e art. 4º.
§ 2º Caberá ao produtor eliminar, às suas expensas, as plantas hospedeiras
com sintomas de HLB, mediante arranquio ou corte rente ao solo, incluindo manejo para
evitar brotações, não cabendo qualquer tipo de indenização.
§ 3º O produtor deverá apresentar dois relatórios anuais, comunicando ao
órgão estadual de Defesa Sanitária Vegetal os resultados das vistorias trimestrais
referentes ao semestre imediatamente anterior, sendo o primeiro até o dia 15 de julho
e o segundo até o dia 15 de janeiro.
§ 4º Caberá ao órgão estadual de Defesa Sanitária Vegetal padronizar o
formato e o controle do recebimento do relatório apresentado pelo produtor.
§ 5º Considera-se produtor o proprietário, arrendatário ou ocupante do
imóvel a qualquer título.
Art. 20. Nos municípios com ocorrência de HLB, e nos municípios limítrofes
dentro da mesma UF, nas propriedades onde existam plantas hospedeiras, o produtor
deverá realizar monitoramento e controle do inseto vetor Diaphorina citri.
Parágrafo único. O monitoramento e controle do vetor de que trata o caput
deverão ser realizados utilizando-se metodologia preconizada e regulamentada pelo
órgão estadual de Defesa Sanitária Vegetal.
Art. 21. Os frutos in natura de citros provenientes de UF com ocorrência de HLB,
oriundos de municípios com ocorrência de HLB e aqueles limítrofes dentro da mesma UF,
destinados à município sem ocorrência de HLB, situado ou não em UF sem ocorrência,
deverão ser submetidos à escovação e ao processamento para retirada de ramos e folhas.
Parágrafo único. A etapa de escovação de que trata o caput não será
obrigatória para frutos de tangerina Ponkan (Citrus reticulata Blanco).
Art. 22. Nos municípios sem ocorrência de HLB serão aplicadas as medidas
previstas para UF sem ocorrência de HLB, estabelecidas nos arts. 6º ao 13.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS PARA O TRÂNSITO INTERESTADUAL (NACIONAL)
Art. 23. O trânsito de frutos in natura de citros deverá ser amparado por
Permissão de Trânsito de Vegetais, baseado em Certificado Fitossanitário de Origem ou
Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado, e com a seguinte Declaração
Adicional:
I - "Os frutos foram submetidos à escovação e ao beneficiamento primário na
origem para retirada de restos vegetais, qual seja, totalmente isentos de folhas e ramos
de plantas cítricas", para aqueles provenientes de UF com ocorrência de HLB, oriundo de
municípios com ocorrência de HLB e aqueles limítrofes dentro da mesma UF, destinados
à município sem ocorrência de HLB, situado ou não em UF sem ocorrência; e
II - "A partida é originária de município sem ocorrência de HLB, em UF com
ocorrência, e encontra-se livre da praga", para aqueles oriundos dos demais municípios,
destinados à município sem ocorrência de HLB, situado ou não em UF sem
ocorrência.
Art. 24. Fica proibido o trânsito de plantas ou partes de plantas de Murraya
paniculata, provenientes de UF com ocorrência de HLB.
Art. 25. O trânsito de material de propagação vegetativo de plantas
hospedeiras de Candidatus Liberibacter americanus e Candidatus Liberibacter asiaticus,
proveniente de UF sem ocorrência de HLB, deverá ser amparado por Permissão de
Trânsito de Vegetais com a seguinte Declaração Adicional, "O material de propagação é
originário de UF sem ocorrência de HLB, foi produzido em ambiente protegido e
encontra-se livre da praga".
Art. 26. O trânsito de material de propagação vegetativo de plantas hospedeiras
de Candidatus Liberibacter americanus e Candidatus Liberibacter asiaticus, proveniente de UF
com ocorrência de HLB, deverá ser amparado por Permissão de Trânsito de Vegetais, baseado
em Certificado Fitossanitário de Origem ou Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado,
com a seguinte Declaração Adicional, "O material de propagação é originário de UF com
ocorrência de HLB, foi produzido em ambiente protegido e encontra-se livre da praga".
Art. 27. É livre, no território nacional, o trânsito de sementes botânicas de
plantas hospedeiras de Candidatus Liberibacter americanus e Candidatus Liberibacter
asiaticus, inclusive daquelas utilizadas para a produção de porta-enxertos.
Art. 28. O trânsito de material de propagação vegetativo de plantas
hospedeiras de Candidatus Liberibacter americanus e Candidatus Liberibacter asiaticus
deverá ser realizado em caminhão com carroceria fechada ou com tela antiafídica.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O órgão estadual de Defesa Sanitária Vegetal deverá encaminhar à
área de sanidade vegetal da Superintendência de Agricultura e Pecuária na respectiva UF,
relatório anual, contendo o resultado das ações previstas nesta Portaria, inclusive do
plano de ação, e discriminação dos municípios com e sem ocorrência das pragas
Candidatus Liberibacter americanus e Candidatus Liberibacter asiaticus, até o dia 31 de
janeiro do ano subsequente.
§ 1º A unidade de sanidade vegetal da Superintendência de Agricultura e
Pecuária deverá emitir e encaminhar ao Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos
Agrícolas, em até trinta dias, parecer técnico conclusivo quanto ao cumprimento das
ações de que trata o caput.
§ 2º O Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas deverá emitir
e encaminhar aos órgãos estaduais de Defesa Sanitária Vegetal a manifestação oficial
acerca da manutenção do reconhecimento do status fitossanitário de UF sem ocorrência
de HLB e do reconhecimento do cumprimento das ações em UF com ocorrência de HLB,
bem como da delimitação dos municípios sem ocorrência das pragas de que trata o
caput, até 31 de maio do ano subsequente.
§ 3º O Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas poderá fazer
uso de outras informações técnicas, bem como solicitar ações complementares à
Superintendência de Agricultura e Pecuária, a fim de subsidiar a manifestação oficial
acerca da manutenção do reconhecimento do status fitossanitário da UF.
Art. 30. A documentação referente às ações executadas pelo órgão estadual
de Defesa Sanitária Vegetal deverá estar disponível à unidade de sanidade vegetal da
Superintendência de Agricultura e Pecuária.
Art. 31. O órgão estadual de Defesa Sanitária Vegetal, como Instância
Intermediária do SUASA na execução do PNCHLB, deve estabelecer procedimentos
padronizados próprios de fiscalização, com registros auditáveis, que assegurem a
efetividade de sua atuação.
Art. 32. Em UF com ocorrência de HLB, nos municípios com ocorrência e nos
municípios limítrofes dentro da mesma UF, não será permitida a existência de imóveis de
produção comercial de hospedeiros sem manejo do HLB.
§ 1º Para efeito desta Portaria, entende-se por imóveis de produção comercial
de hospedeiros sem manejo do HLB aqueles nos quais não são aplicadas as medidas
estabelecidas nos artigos 19, 20 e 21.
§ 2º O órgão estadual de Defesa Sanitária Vegetal, quando identificar imóveis
de produção comercial de hospedeiros sem manejo do HLB, deverá notificar o produtor
para que tome as medidas preconizadas de controle ou eliminação das plantas sem
manejo da propriedade.
§ 3º O órgão estadual de Defesa Sanitária Vegetal, quando identificar plantas
com sintomas de HLB em imóveis com produção de hospedeiros sem finalidade comercial
ou em condições de quintal, em zona rural ou urbana, notificará o proprietário para que
providencie a eliminação das plantas sintomáticas.
§ 4º O órgão estadual de Defesa Sanitária Vegetal, quando identificar plantas
de Murraya paniculata com a presença do inseto vetor, no raio de quatro quilômetros
de imóvel de produção comercial de hospedeiros, notificará o proprietário para que
providencie sua eliminação, independentemente da existência de sintomas de HLB e da
presença das pragas.
Art. 33. O não cumprimento do disposto nesta Portaria acarretará ao infrator
as sanções estabelecidas pela legislação estadual e federal de Defesa Sanitária
Vegetal.
Art. 34. Fica revogada a Portaria SDA/MAPA nº 317, de 21 de maio de 2021,
publicada no Diário Ofícil da União, Edição 97, Seçao 1, Página 17, do dia 25 de maio de 2021.
Art. 35. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART