PORTARIA Nº 5.211, DE 4 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 5.211, DE 4 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08505.014056/2024-58, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DIEFF LOUIS, de nacionalidade haitiana, filho
de Paul Louis e de Francine Pierre, nascido na República do Haiti, em 17 de fevereiro de
1993, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 8 (oito) anos, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX