DESPACHO DECISÓRIO Nº 13/2025/SNTEP

DESPACHO DECISÓRIO Nº 13/2025/SNTEP
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso V, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 26, inciso
VI, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta do Processo nº 48100.000004/1994-86, resolve:
Suspender a análise da recomendação de prorrogação da outorga da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Mello, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de
Geração - CEG: PCH.PH.MG.001454-0.01, expressa pelo Despacho ANEEL nº 744, de 12 de março de 2024, atualmente em tramitação nesta Secretaria, considerando o requerimento
apresentado pela empresa titular, Rio Novo Energias Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 37.470.533/0001-47, nos termos das Notas Técnicas nº 127/2024/DPOG/SNTEP e
nº 29/2025/DPOG/SNTEP, e dos Pareceres nº 389/2024/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 159/2025/CONJUR-MME/CGU/AGU, os quais adoto como fundamento desta decisão.
A suspensão vigorará até o julgamento do pedido de extensão formulado com base no §12 do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, conforme manifestado
nos autos do Processo nº 48100.000004/1994-86 pela Rio Novo Energias Renováveis Ltda., titular da outorga da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Mello.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE