ACÓRDÃO Nº 3652/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3652/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de reforma de interesse de João de Oliveira
Batista.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, bem como nos
pareceres emitidos, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de
reforma em favor de João de Oliveira Batista, ressalvando-se que, conforme expresso no
art. 260, § 4º, do mesmo Regimento Interno, in verbis:
"Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em sua
versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de
sua apreciação, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro,
devendo ser consignada no julgamento a ressalva em relação à falha que deixou de
existir".
O provento deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação
de Segundo Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1. PROCESSO TC-011.775/2025-4 (REFORMA)
1.1. Interessado: João de Oliveira Batista (160.***.***-63).
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.