ACÓRDÃO Nº 3749/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3749/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte em desfavor de Márcia Valéria Lira Santana (Secretária
Executiva de Esporte e Lazer no período de 7/3/2008 a 6/5/2009) e Rogério Auto
Teófilo (Secretário Executivo de Esporte e Lazer no período de 7/5/2009 a 25/6/2011,
falecido), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
à Secretaria Executiva de Esporte e Lazer do Estado de Alagoas por meio do Convênio
006/2003, de registro Siafi 480573, o qual teve por objeto a confecção de materiais
esportivos a serem distribuídos aos diversos segmentos envolvidos com projetos ou
programas sociais através do esporte, com a utilização de mão de obra dos internos
do sistema penal de Alagoas, com vigência de 30/6/2003 a 25/6/2011;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 2/9/2014
(emissão do Parecer Técnico de Avaliação do Cumprimento do Objeto n. 57/2014, peça
58) e 18/11/2021 (emissão da Nota Técnica 346/2021/SE/SEGFT/DTEDS/CGPCE, peça
59);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 92-94) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 95);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Esporte.
1. Processo TC-007.824/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Marcia Valeria Lira Santana (170.***.***-00); Rogerio
Auto Teofilo (209.***.***-04).
1.2. Órgão: Secretaria Executiva de Esporte e Lazer do Estado de Alagoas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.