ACÓRDÃO Nº 4188/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4188/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação formulada pelo Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), representado pelo
Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, acerca de possíveis irregularidades cometidas
na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) relacionadas ao acesso indevido
a dados sigilosos de contribuintes por parte de servidor público, bem como à suposta
pressão exercida pela alta administração da Receita Federal sobre o Corregedor do órgão
para arquivamento de processo administrativo disciplinar;
Considerando que a representação tem como objeto a apuração de duas
questões principais: (i) o acesso indevido a dados sigilosos de pessoas físicas por parte
do ex-Auditor Fiscal da Receita Federal, Sr. Ricardo Pereira Feitosa; e (ii) a alegada
pressão exercida pela cúpula da Receita Federal sobre o Corregedor, Sr. João José
Tafner, para que arquivasse o processo administrativo disciplinar instaurado contra o
referido servidor;
Considerando que, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar
(PAD), o ex-servidor Sr. Ricardo Pereira Feitosa realizou acessos imotivados e
sistemáticos a dados sigilosos de contribuintes, sem justificativa funcional ou interesse
público, configurando desvio de finalidade e uso indevido de recursos públicos, sendo
aplicada a pena de demissão, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 117, IX, da Lei
8.112/1990;
Considerando que, quanto à alegada pressão sobre o Corregedor Sr. João José
Tafner, a investigação conduzida pela Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu pela
inexistência de elementos mínimos de autoria e materialidade que indicassem a prática
de ilícito funcional por parte dos dirigentes da Receita Federal, não havendo
interferência indevida para arquivamento do processo disciplinar;
Considerando que o tema relacionado à adoção de medidas para corrigir
falhas nos controles internos da Receita Federal já foi tratado por este Tribunal no
âmbito do TC 039.693/2020-1, culminando nos Acórdãos 2.710/2022-TCU-Plenário, da
relatoria do E. Ministro Bruno Dantas, e 2.622/2024-TCU-Plenário, da relatoria do E.
Ministro Jhonatan de Jesus, não sendo necessária nova determinação neste processo;
Considerando que tanto a comissão processante do PAD quanto a
Coordenação-Geral de Disciplina da PGFN recomendaram a remessa dos autos ao
Ministério Público Federal para adoção das providências cabíveis na esfera penal, em
conformidade com o art. 171 da Lei 8.112/1990, sendo desnecessário propor medida
semelhante neste processo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, I, 237, VII, e 169,
III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva
emitido nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU,
e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
b) informar ao representante que:
b.1) no âmbito da IPS 00190.102455/2023-73, instaurada pela CGU,
comprovou-se a inexistência de interferência da alta administração da Receita Federal
para arquivar o processo disciplinar contra o Sr. Ricardo Pereira Feitosa;
b.2) após investigação realizada por meio do PAD 14044.720015/2020-48,
houve comprovação de acesso indevido a dados sigilosos por parte do Sr. Ricardo Pereira
Feitosa, o qual foi punido com pena de demissão;
c) informar o teor desta deliberação à Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil e ao representante; e
d) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-003.463/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.