ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 26, DE 4 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 26, DE 4 DE JULHO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação com selagem no exterior.
A Delegada Adjunta, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe
conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do
artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos
formulados nas folhas 3847/4056 do processo 11516.720311/2021-38 pela empresa
COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do
Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na
Rua João Bauer 498 Salas 802/804, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 2.182.104 (dois milhões, cento e oitenta
e dois mil, cento e quatro) selos de controle tipo e cor Uísque Amarelo, para produto
estrangeiro a ser selado no exterior, relativos aos pedidos de compra UK 14/25 SC e US
16/25 SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Invoices .Unidades .Caixas .Marca
Comercial
.Características do produto
. .A000402500/
A000402506
.545.040 .45.420 .Johnnie Walker
Red Label
.Uísque escocês, 40% GL,
idade 8 anos, em caixas de
12 garrafas de 1000 ml.
. .A000402507 .69.840 .5.820 .Johnnie Walker
Black Label
.Uísque escocês, 40% GL,
idade 12 anos, em caixas de
12 garrafas de 1000 ml.
. .A000402508/
A000402509
.97.920 .8.160 .Buchanan´s
Deluxe 12 Years
.Uísque escocês, 40% GL,
idade 12 anos, em caixas de
12 garrafas de 1000 ml.
. .A000402510 .73.728 .12.288 .Johnnie Walker
Gold Label
Reserve
.Uísque escocês, 40% GL,
idade 12 anos, em caixas de
6 garrafas de 750 ml.
. .A000402511/
A000402513
.332.928 .27.744 .Johnnie Walker
Red Label
.Uísque escocês, 40% GL,
idade 8 anos, em caixas de
12 garrafas de 750 ml.
. .A000402514 .8.640 .720 .Johnnie Walker
Black Label
.Uísque escocês, 40% GL,
idade 12 anos, em caixas de
12 garrafas de 750 ml.
. .A000402515/
A000402516
.125.568 .10.464 .Johnnie Walker
Red Label
.Uísque escocês, 40% GL,
idade 8 anos, em caixas de
12 garrafas de 500 ml.
. .A000402517 .2.376 .396 .James
Buchanan´s
Special Reserve
Aged 18 Years
.Uísque escocês, 40% GL,
idade 18 anos, em caixas de
6 garrafas de 750 ml.
. .A000402518 .2.160 .180 .Buchanan´s
Master
.Uísque escocês, 40% GL,
idade 18 anos, em caixas de
12 garrafas de 750 ml.
. .A000402523/
A000402566
.576.576 .48.048 .White Horse
Fine Old
.Uísque escocês, 40% GL,
idade 8 anos, em caixas de
12 garrafas de 1000 ml.
. .A000402567/
A000402593
.347.328 .28.944 .Black & White .Uísque escocês, 40% GL,
idade 12 anos, em caixas de
12 garrafas de 1000 ml.
Art. 2º Autorizado o fornecimento de 346.320 (trezentos e quarenta e seis mil,
trezecentos e vinte) selos de controle tipo e cor Bebida Alcoólica Vermelho, para produto
estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao pedido de compra UK 15/25 SC,
Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Invoices .Unidades .Caixas .Marca
Comercial
.Características do produto
. .A000402519/
A000402522
.346.320 .28.860 .Gin Tanqueray .Gim inglês, 47,3% GL, em
caixas de 12 garrafas de 750
ml.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 17, DE 1º DE JULHO DE 2025
Autoriza a operação como unidade de venda vinculada
ao regime aduaneiro especial de loja franca aplicado
em fronteira terrestre para o estabelecimento da
empresa que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de
março de 2022, e tendo em vista o constante nos processos nº 13033.122179/2022-33 e
13031.042760/2025-35, e no Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 9, de 20 de julho de 2022,
declara:
Art. 1º Fica autorizado o estabelecimento da empresa NEW YORK COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., inscrito no CNPJ sob o número 30.419.094/0005-22,
localizado no município de Uruguaiana - RS, a operar como unidade de venda vinculada ao
regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre concedido pelo Ato
Declaratório Executivo SRRF10 nº 9, de 20 de julho de 2022.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE RIO GRANDE