ACÓRDÃO Nº 4120/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4120/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.238/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Tania Maria de Vargas Alves (410.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato inicial de
aposentadoria emitido, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em favor
da Sra. Tania Maria de Vargas Alves,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Tania Maria de Vargas
Alves, determinando, excepcionalmente, o registro correspondente, nos termos do art.
7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023; e
9.2. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
que proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal relativamente ao ato da
interessada, informando o órgão jurisdicionado acerca da desnecessidade de
encaminhamento de novo ato de aposentadoria, exceto se se tratar de ato de alteração,
nos termos do regulamento aplicável.
10. Ata n° 22/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4120-22/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin
Zymler (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.