ACÓRDÃO Nº 3491/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3491/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se processo consolidado com 2 (dois) atos, um de concessão e outro
de alteração, de aposentadoria, em favor, respectivamente, de Eugenia Pereira Dias Silva
e Francisca de Araujo Medeiros Silva, submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da
União, para fins de registro, pela Fundação Nacional de Saúde, de acordo com o art. 71,
inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que não foram identificadas irregularidades em relação ao ato
de concessão de aposentadoria em benefício de Eugenia Pereira Dias Silva;
Considerando que em relação ao ato de alteração de aposentadoria em
benefício de Francisca de Araujo Medeiros Silva, após a realização das diligências
solicitadas pelo Ministério Público junto ao Tribunal - MPTCU, o órgão de origem enviou
a documentação probatória de que a interessada, ocupante do cargo de auxiliar de
serviços gerais, laborou, efetivamente, em local com exposição a agente nocivos à
saúde, no período de 1/1/1987 a 11/12/1990, comprovando que faz jus a averbação de
tempo especial/ponderado;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 2.008/2006-Plenário
(rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), decidiu que todo "servidor público que exerceu,
como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no
período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, tem direito à contagem especial de
tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao
advento da Lei 8.112/1990, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da
Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva
aposentadoria";
Considerando que, no âmbito do Acórdão 911/2014-TCU-Plenário (rel. Min.
Benjamin Zymler), este Tribunal deixou assente que, mesmo observando os parâmetros
do referido Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário, a contagem especial de tempo prestado
em condições insalubres para servidores ocupantes de cargos de natureza estritamente
administrativa somente poderá ocorrer se estiver efetivamente demonstrada a existência
de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho, devidamente atestado por
laudo pericial, a exemplo dos Acórdãos 12.391/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus),
7.976/2020 (rel. Min. Benjamim Zymler), 7.986/2020 (rel. Min. Bruno Dantas), todos da
1ª Câmara; Acórdãos 1.434/2024 (rel. Min. Antonio Anastasia), 1.091/2023 (rel. Min.
Subst. Marcos Bemquerer Costa), 8.382/2021 (rel. Min. Aroldo Cedraz), e 9.370/2020
(rel. Min. Vital do Rêgo) - todos da 2ª Câmara;
Considerando que, nos termos do aludido Acórdão paradigmático, a simples
percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade não gera direito à contagem
de tempo de atividade especial prestada por servidores ex-celetistas anteriormente à
vigência da Lei 8.112/1990;
Considerando que o direito a contagem ponderada de tempo insalubre surgiu
em 1/11/2006 com a edição do Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário (rel. Min. Walton
Alencar Rodrigues), sendo que o ato de alteração passou a viger em 6/11/2006, dentro
do prazo de cinco anos para a alteração do ato inicial de concessão, ainda que este seja
mais antigo;
Considerando que, no presente caso, o órgão de origem comprovou que a
interessada faz jus a averbação do citado tempo insalubre com objetivo de majorar a
proporcionalidade de seu benefício (de 27/30 avos para 28/30 avos), de acordo com a
jurisprudência deste Tribunal;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando que o ato de concessão em favor de Eugenia Pereira Dias Silva
deu entrada no TCU em 4/9/2020, há menos de cinco anos, podendo ser apreciado sem a
necessidade de prévia oitiva da interessada, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário
(rel. Min. Valmir Campelo), não se operando o registro tácito (RE 636.553/RS);
Considerando que o ato de alteração de aposentadoria em favor de Francisca
de Araujo Medeiros Silva deu entrada no TCU em 27/5/2020, há mais de cinco anos, o
que ensejaria o seu registro tácito, no entanto, a análise do ato confirmou que o ato
está de acordo com a lei, sendo o julgamento pela legalidade do ato mais benéfico do
que seu registro tácito; e
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste
Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a
registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica
de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, e 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º
e 2º do Regimento Interno do TCU, por unanimidade, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão e alteração de aposentadoria, respectivamente, em favor
de Eugenia Pereira Dias Silva, e-Pessoal 67.792/2020 - Inicial; Francisca de Araujo
Medeiros Silva, e-Pessoal 142.935/2019 - Alteração, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público
junto a este Tribunal.
1. Processo TC-004.637/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessadas: Eugenia Pereira Dias Silva (285.***.***-20); Francisca de
Araujo Medeiros Silva (877.***.***-72).
1.2. Unidade jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.8. Dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde.