ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 749, DE 4 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 749, DE 4 DE JULHO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de
outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com
base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 13031.165645/2025-38 declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica GRANTEL ENGENHARIA LTDA., inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 81.732.042/0001-19 e matrícula CEI da obra sob o nº 90.017.00444/73.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de infraestrutura na área de
transmissão de energia elétrica, denominado "Reforços na Subestação Coletora Porto
Velho", objeto da Resolução Autorizativa Aneel nº 11.871, de 03.05.2022, aprovado pelo
Portaria nº 1513 SPE/MME, de 22.07.2022, da Secretaria Planejamento e Desenvolvimento
Energético do Ministério de Minas e Energia, executado no Município de Porto de Velho,
Estado de Rondônia, de titularidade da empresa Centrais Elétricas do Norte Brasil S.A., CNPJ
00.357.038/0001-16, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº
42, de 24.02.2023 (publicado no DOU 28.02.2023), com prazo estimado de execução da obra
especificado na portaria.
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação, a pessoa jurídica
identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços
com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES