RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 259, DE 30 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 259, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Institui e regulamenta as Câmaras de Sindicâncias
Especiais no CRM-SC.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo
Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, considerando as deliberações tomadas na 1076ª
Sessão Plenária Ordinária do Corpo de Conselheiros, realizada em 30 de junho de 2025
resolve:
Art. 1º - Institui no âmbito do CRM-SC a 1ª e a 2ª Câmara de Sindicância Especiais,
e atribui-lhes a responsabilidade de apreciar e deliberar sobre as denúncias incompletas ou
irregulares que aportam no CRM-SC, nos moldes do que preconiza o art. 14, §5º do CPEP;
Art. 2º - As Câmaras de Sindicâncias Especiais reunir-se-ão ordinariamente nas
datas das reuniões plenárias ordinárias e, extraordinariamente, sempre que a Corregedoria
entender necessário.
Art. 3º - As Câmaras de Sindicâncias Especiais serão compostas, cada uma, por até
10 (dez) Conselheiros Suplentes, e a nomeação dos seus membros será publicada em Portaria
específica.
Art. 4º - As Reuniões das Câmaras de Sindicâncias Especiais ocorrerão
exclusivamente na modalidade presencial.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor após na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ANDREA ANTUNES CALDEIRA DE ANDRADA FERREIRA
Presidente do Conselho
LYGIA GORETTI BRUGGEMANN PETERS
Secretária-Geral