Atos do Diário Oficial da União de 01/04/2024

770 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 1928/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 1931/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1932/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1933/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1934/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1935/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1936/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1937/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1938/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1939/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1940/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 2213/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2214/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2215/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2216/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2217/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2218/2024 - TCU - Primeira Câmara — Tribunal de Contas da União
• ACÓRDÃO Nº 2219/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2220/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2221/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2222/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2223/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2224/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2225/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2226/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2227/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2228/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2229/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2230/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2231/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 2234/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 2260/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2261/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2262/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2263/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2264/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2265/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2266/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2267/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2268/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2269/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2270/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2271/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2272/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 2275/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2276/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 2340/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 2343/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2344/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2345/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2346/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2347/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2348/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2349/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2350/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2351/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2352/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2353/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 2355/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 2357/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 2359/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2360/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2361/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 2363/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2364/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2365/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2366/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 92, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ALVARÁ Nº 1.014, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.033, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.409, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.527, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.700, DE 9 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.176, DE 25 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.178, DE 25 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ATA Nº 8, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — 1ª CÂMARA
• ATA Nº 9, DE 26 DE MARÇO DE 2024 — 1ª CÂMARA
• ATO Nº 2.968, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.399, DE 25 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.419, DE 25 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.464, DE 26 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.465, DE 26 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.466, DE 26 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.467, DE 26 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.475, DE 26 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.595, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.596, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.599, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.605, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.760, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 696, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO COTEPE/ICMS Nº 37, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 38, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 39, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE ICMS Nº 40, 28 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE ICMS Nº 41, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 14, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 15, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 16, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 17, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 18, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 3, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 12, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIT Nº 13, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 185, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 180, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 181, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 182, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 183, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 184, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• BA/ANM - PAS Nº 48062.970125/2024-86 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BA/ANM - PAS Nº 48062.970141/2024-79 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BA/ANM - PAS Nº 48062.970144/2024-11 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BA/ANM - PAS Nº 48062.973572/2022-25 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BA/ANM - PAS Nº 48062.973593/2022-41 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BD RPR CARD TEST KIT N°115 10033430354 22/09/2008 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (15 partes)
• CIRCULAR Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (8 partes)
• CODEPAS-AI N°15/2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• CONSULTA COSIT Nº 424, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO Nº 1, DE 22 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
• DECISÃO Nº 16, DE 8 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO
• DECISÃO Nº 2, DE 22 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA (2 partes)
• DECISÃO COREN-RS Nº 22, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
• DECISÃO SUROD Nº 175, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 179, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 183, DE 22 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 184, DE 22 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 185, DE 22 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 186, DE 22 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO DO CONCEA/MCTI Nº 2, DE 25 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• DELIBERAÇÃO DO CONCEA/MCTI Nº 3, DE 26 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• DESPACHO Nº 10, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO Nº 11, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO Nº 12, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO Nº 161/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO Nº 36-E, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO Nº 37-E, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO Nº 48, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
• DESPACHO Nº 811, DE 26 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 868, DE 22 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 9, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO Nº 961, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 967, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 992, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 993, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• DESPACHO Nº 994, DE 28 MARÇO DE 2024 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• DESPACHO ANP Nº 358, DE 28 DE MARÇO DE 2014 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 359, DE 28 DE MARÇO DE 2014 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 360, DE 28 DE MARÇO DE 2014 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 361, DE 28 DE MARÇO DE 2014 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 362, DE 28 DE MARÇO DE 2014 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 363, DE 28 DE MARÇO DE 2014 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 15/2024/GAB3/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 84-E/SEF/SFO/CAP, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO DECISÓRIO DIROFL/INSS Nº 22, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 355, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 356, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 358/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 359/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 360/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 363/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 364/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 365/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 5/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SSO-ANP Nº 357, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EXTRATO DE PARECER Nº 24/2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 21 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 460, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — ÀREA DE REGULAÇÃO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.182, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.183, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PAS Nº 48062.970117/2024-30 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA Nº 1.043, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.044, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.310, DE 13 DE MARÇO DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 122, DE 25 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 129, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 14.187, DE 26 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.193, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16, DE 22 DE MARÇO DE 2024 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (3 partes)
• PORTARIA Nº 255, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 3.396, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 312, DE 25 DE MARÇO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
• PORTARIA Nº 339/DDP, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 3412024/DDP, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
• PORTARIA Nº 49, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — ................................................................................................................................" SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 50/MB/MD, DE 25 DE MARÇO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 70/DPC, DE 25 DE MARÇO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA (2 partes)
• PORTARIA ANATEL Nº 2.798, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.952, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.953, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.954, DE 21 DE MARÇO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.955, DE 21 DE MARÇO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.956, DE 21 DE MARÇO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.957, DE 21 DE MARÇO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.958, DE 21 DE MARÇO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.959, DE 25 DE MARÇO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.960, DE 26 DE MARÇO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.961, DE 26 DE MARÇO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 4, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 690, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 691, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 692, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 693, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 694, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 695, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 696, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 697, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 698, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 699, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 700, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 701, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 132/2024, de 28 DE MARÇO DE 2024 - Processo — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 133/2024, de 28 DE MARÇO DE 2024 - Processo — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 134/2024, de 28 DE MARÇO DE 2024 - Processo — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 135/2024, de 28 DE MARÇO DE 2024 - Processo — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 136/2024, de 28 DE MARÇO DE 2024 - Processo — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 137/2024, de 28 DE MARÇO DE 2024 - Processo — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 138/2024, de 28 DE MARÇO DE 2024 - Processo — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 139/2024, de 28 DE MARÇO DE 2024 - Processo — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 140/2024, de 28 DE MARÇO DE 2024 - Processo — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 141/2024, de 28 DE MARÇO DE 2024 - Processo — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 142/2024, de 28 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DIRAP Nº 289/2SM1, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 290/2SM1, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 291/2SM1, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 292/2SM1, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA
• PORTARIA DIRAP Nº 293/2SM1, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA
• PORTARIA DIRAP Nº 294/2SM1, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA
• PORTARIA DIRAP Nº 295/2SM1, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 296/2SM1, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 297/2SM1, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 298/2SM1, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 299/2SM1, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 300/2SM1, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 301/2SM1, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 302/2SM1, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 303/2SM1, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 304/2SM1, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 305/2SM1, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 306/2SM1, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 307/2SM1, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 308/2SM1, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 309/2SM1, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 310/2SM1, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 311/2SM1, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 312/2SM1, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 313/2SM1, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 314/2SM1, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 315/2SM1, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 316/2SM1, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 317/2SM1, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA FCRB Nº 6, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA
• PORTARIA GM/MS Nº 3.353, DE 14 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.356, DE 14 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.359, DE 14 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.361, DE 15 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.362, DE 15 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.365, DE 15 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.411, DE 25 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.457, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.458, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.460, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.461, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GPR Nº 735, DE 22 DE MARÇO DE 2024 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
• PORTARIA ICMBIO Nº 834, DE 13 DE MARÇO 2024 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA INT Nº 333, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 45, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 — Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 47, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
• PORTARIA MCOM Nº 12.203, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.246, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 12.247, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 12.363, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.498, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.500, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.501, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.502, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.503, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.504, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.510, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.515, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.518, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.519, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.526, DE 13 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.527, DE 13 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.528, DE 13 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.529, DE 13 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.546, DE 14 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.556, DE 14 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.557, DE 15 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.558, DE 15 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.566, DE 15 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.569, DE 15 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.575, DE 15 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.579, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.583, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MF Nº 513, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
• PORTARIA MINC Nº 119, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MJSP Nº 641, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 642, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 644, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 216, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MTE Nº 402, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA NORMATIVA GDG/CEFET-MG Nº 55, DE 22 DE MARÇO DE 2024 — CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS
• PORTARIA NORMATIVA GDG/CEFET-MG Nº 56, DE 22 DE MARÇO DE 2024 — CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.673, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA PROGEP Nº 140, DE 26 DE MARÇO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
• PORTARIA RFB Nº 407, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.567, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.568, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SECEX Nº 305, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 216, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 217, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 218, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (14 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 219, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 118, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 119, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SEST/MGI Nº 1.976, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.005, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.006, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.007, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.008, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.009, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.010, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.011, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.012, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.013, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SPU/MGI Nº 1.662, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 1.929, DE 26 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 1.958, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08700.000871/2020-08 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100194/2021-94 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
• PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100241/2021-08 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
• PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100400/2020-85 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
• PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100445/2020-50 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
• PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100474/2020-11 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
• RECOMENDAÇÃO Nº 2, DE 26 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
• RESOLUÇÃO Nº 1/CONSEA, DE 25 DE MARÇO DE 2024 (*) — CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
• RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 8ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 21/DIRCOL/FUNAI, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
• RESOLUÇÃO Nº 478, DE 28 MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
• RESOLUÇÃO Nº 479, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
• RESOLUÇÃO Nº 588, DE 15 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• RESOLUÇÃO Nº 695, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
• RESOLUÇÃO Nº 696, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
• RESOLUÇÃO CFM Nº 2.377, DE 21 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.122, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.123, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.124, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO COFEN Nº 742, DE 8 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (3 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 581, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.135, DE 21 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.136, DE 21 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.137, DE 21 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.138, DE 21 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.143, DE 22 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.144, DE 22 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.180, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.181, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.182, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.183, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.184, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.185, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.196, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.197, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.198, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.199, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.201, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.202, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.203, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.204, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.206, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.207, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.208, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.209, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.210, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.211, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.212, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.213, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.214, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.215, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.216, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.217, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.219, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.220, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.226, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.227, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.240, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.242, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.254, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 26, DE 14 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 34, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 53, DE 22 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 55, DE 22 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 63, DE 26 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 66, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.002, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL