ACÓRDÃO Nº 2366/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2366/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada em decorrência
de comunicação realizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Tocantins (CREA/TO), acerca de supostas práticas de atos ilegais cometidos durante o
mandato do presidente no período de 2013 a 2020, resultando em danos financeiros ao
erário oriundos de demandas trabalhistas contra a autarquia em decorrência do não
cumprimento dos direitos trabalhistas dos funcionários previstos no Plano de Cargos,
Carreiras e Salários - PCCS.
Considerando que o CREA/TO instaurou processo de sindicância (peça 4), cuja
conclusão foi no sentido de reconhecer que o ex-gestor praticou arbitrariamente atos
contrários à legislação trabalhista e ao PCCS, o que ensejou prejuízos decorrentes da
sucumbência do CREA/TO na ação coletiva trabalhista promovida pelo sindicato dos
servidores, bem como de sugerir que a assessoria jurídica apure as responsabilidades e
ressarcimento dos valores, sem prejuízo de comunicar aos órgãos de controle: Ministério
Público Federal (MPF), Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria Geral da União
(CGU);
Considerando o entendimento deste Tribunal de que "a apuração de
irregularidades na aplicação de recursos da União compete, primeiramente, ao órgão ou
entidade da Administração Pública Federal responsável pela sua gestão, sendo medida de
exceção a instauração de tomada de contas especial diretamente pelo TCU", conforme
enunciado de jurisprudência que acompanha o Acórdão 730/2019-Plenário (Relator
Ministro Augusto Nardes);
Considerando, portanto, que cabe primeiramente ao próprio CREA/TO e ao
Confea a instauração de tomadas de contas especial em caso de existência de dano ao
erário e do seu não ressarcimento por meios administrativos;
Considerando a conclusão da Unidade de Auditoria Especializada em
Governança e Inovação (AudGovernança) de que a presente representação não atende
aos requisitos previstos no exame sumário disposto no art. 106 da Resolução TCU
259/2014;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos previstos nos
arts. 235 e 237, inciso III, e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU c/c art. 103, §
1°, da Resolução TCU 259/2014;
b) expedir a ciência constante do item 1.6.1 desta deliberação;
c) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução de
peça 7:
c.1) ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Tocantins
e ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, com fundamento no art. 106, §4º,
inciso II, da Resolução TCU 259/2014, para a adoção das providências internas de sua
alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal;
c.2) à Controladoria Geral da União para que adote as providências que julgar
cabíveis dentro das suas esferas de atribuições; e
d) arquivar este processo, com fundamento no artigo 169, inciso III, do
Regimento Interno TCU c/c o artigo 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-022.827/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
de Tocantins.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
1.5. Representação legal: Robson Tiburcio dos Santos (OAB/BA 32079),
representando Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Tocantins.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
de Tocantins e ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, com fundamento no art.
9º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, de que a não instauração da tomada de contas
especial no prazo de 180 dias a contar da data de ciência do fato pela administração
viola a Instrução Normativa TCU 71/2012, art. 4º, §1º, inciso III.