ACÓRDÃO Nº 2301/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2301/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Oneide Maria Carvalho do Amaral,
emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos
termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.
Considerando que as análises empreendidas pela unidade instrutiva detectaram a
inclusão irregular nos proventos da interessada de diferença pessoal nominalmente identificada
"DIFERENCA INDIVIDUAL L. 12998"/PCCS/DPNI, em contrariedade à Lei 11.355/2006;
considerando que a rubrica referente à diferença individual foi criada pelo art. 2º,
§§2º, 3º e 4º, da Lei 11.355/2006, posteriormente modificada pela Lei 11.490/2007, para
conformar as diversas decisões administrativas e judiciais que concederam o chamado "PCCS"
aos servidores (adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei 7.686, de 2/12/1988);
considerando que, em caso de adesão à nova estrutura de carreira
implementada pela Lei 11.355/2006, deveria ocorrer absorção gradual do PCCS, na forma
estabelecida nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei 11.355/2006 (transformação dos valores
pagos a título de PCCS em DPNI, seguida de absorção ao longo do tempo);
considerando que, com a entrada em vigor da Lei 11.784/2008, as tabelas de
vencimento foram ajustadas de forma a serem definitivamente implementadas em julho
de 2011 (art. 40 da Lei 11.784/2008), alterando, portanto, os prazos previstos nos §§3º
e 5º do art. 2º da Lei 11.355/2006;
considerando que, com as alterações ocorridas na remuneração da
interessada, contemplando a implementação das tabelas da Lei 11.355/2006, alteradas
pela Lei 11.784/2008, não haveria nenhum resíduo de PCCS/DPNI, suscetível de ser
transformado em Diferença Individual - DI, nos termos do art. 30 da Lei 12.998/2014;
considerando que a parcela percebida pela interessada deveria ter sido
integralmente absorvida, consoante preconizou a sua lei de criação;
considerando a existência de decisão judicial proferida nos autos do Agravo
de Instrumento 0801013-97.2015.4.05.000 que tramitou no Tribunal Regional Federal da
5ª Região, a qual determinou o restabelecimento do pagamento integral do valor da
VPNI (DNPI), Diferença Individual Lei 12.998/2014, PCCS judicial;
considerando que, conforme consignado nas razões que levaram à prolação
dos Acórdãos 2746/2023 - TCU - Plenário, e 757/2024 - TCU - 1ª Câmara, a decisão
judicial sobre o processo judicial não tem o condão de afastar a apreciação da
ilegalidade do ato ora sub examine e a determinação no sentido de excluir-se o
pagamento da rubrica judicial, nem mesmo constituindo hipótese de aplicar-se ao caso
o disposto no inc. II do art. 7º da recém aprovada Resolução TCU 353/2023;
considerando que a jurisprudência do TCU é pacífica para afirmar a
necessidade de absorção dos valores pagos a título de DPNI pelos reajustes
remuneratórios supervenientes, na forma determinada pela Lei 11.355/2006 (acórdãos
3222/2017, 4775/2016, 661/2016, 5153/2015, 4779/2014, 3557/2014 da 1ª Câmara, e
10.676/2015-2ª Câmara), ainda que os pagamentos decorram de decisão judicial, PCCS
judicial (acórdãos 6619/2019, de relatoria do Ministro Vital do Rego, 3147/2020, de
relatoria do Ministro Bruno Dantas, 4967/2012, de relatoria do Ministro Walton Alencar
Rodrigues, 4054/2013 e 1403/2014, ambos da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e
1108/2014, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues todos da 1ª Câmara);
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 16/12/2020, há
menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);
considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário
(Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
considerando, por fim, que os pareceres da unidade instrutiva e do Ministério
Público junto ao Tribunal (MPTCU) foram convergentes quanto à ilegalidade e negativa
de registro do ato concessório;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Oneide Maria
Carvalho do Amaral;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pelo Ministério da Saúde do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7, abaixo.
1. Processo TC-005.874/2024-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Oneide Maria Carvalho do Amaral (253.***.***-20).
1.2. Unidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. determinar ao Ministério da Saúde que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as
seguintes providências:
1.7.1.1. promova a exclusão nos proventos da interessada da rubrica
"DIFERENCA INDIVIDUAL L. 12998", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à
responsabilidade solidária;
1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;
1.7.3. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos
e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.