ACÓRDÃO Nº 2210/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2210/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 004.120/2020-5
2. Grupo I - Classe de Assunto VI - Representação.
3. Interessada: Construtora Brilhante Ltda. (atual Construtora Saltech Ltda. -
04.529.815/0001-13).
3.1. Responsáveis: Bernaldo Gonçalves da Silva Filho (704.***.***-04); Bruno
Hage Uchoa (752.***.***-68); Celmo Alexandre Giarola (007.***.***-30); Herlis Gomes
Pinto (275.***.***-49); Sandro Rogério Ferreira Gomes (120.***.***-48); Thiago
Balduíno da Silva (945.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de
possíveis irregularidades nos Contratos 25/2019 e 28/2018 firmados pela
Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts.
1º, inciso XXVI, 17, inciso IV, 237, inciso VI e parágrafo único, e 250, inciso I, do
Regimento Interno, em:
9.1. conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 237, VI, do Regimento Interno e no art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Thiago Balduíno da
Silva;
9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Bruno Hage Uchoa,
Celmo Alexandre Giarola, Herlis Gomes Pinto, Bernaldo Gonçalves da Silva Filho e
Sandro Rogério Ferreira Gomes;
9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis indicados no subitem 9.3 a
multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, II, do Regimento
Interno do TCU, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixando prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante este Tribunal (art.
214, III, "a", do RI/TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 e do
art. 217 do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 prestações, com atualização
monetária e correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.7. determinar à Suframa que efetue, nos termos do art. 28, inciso I, da
Lei 8.443/1992, o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários
ou proventos do(s) responsável(eis), observados os limites previstos na legislação
pertinente, caso expirado o prazo a que se refere o art. 25 da Lei 8.443/1992;
9.8. diligenciar a Suframa, com fundamento nos arts. 157 e 187 do
Regimento Interno deste Tribunal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe o
andamento dos trabalhos da comissão de servidores incumbidos de apurar eventuais
infrações administrativas ocorridas no âmbito do Contrato 25/2019, instituída por meio
da Portaria 155/2022;
9.9. dar ciência à Universidade Federal da Paraíba (UFPB), com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, para adoção de medidas internas com
vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, de que:
9.9.1. foi identificada irregularidade na adesão à ata oriunda do Pregão
Eletrônico 13/2018 do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade), relativa a direcionamento do valor de itens autônomos, prevendo
prestação de serviços em várias localidades, para a prestação dos serviços no estado
da Paraíba, em desconformidade com o princípio da vinculação ao instrumento
convocatório e com o art. 66 da Lei 8.666/1993;
9.9.2. a irregularidade descrita no subitem acima poderá sujeitar os
responsáveis à cominação da multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/92.
9.10. dar ciência ao ICMBio, com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes, de que o Pregão Eletrônico 13/2018
previu em duplicidade a rubrica "administração central" nos custos diretos e no BDI da
planilha estimativa, em contrariedade ao princípio da economicidade e ao inciso VI do
Anexo I da Instrução Normativa Seges/MPDG 5/2017, o qual estabelece que tal rubrica
deve compor os custos indiretos;
9.11. informar à Suframa, à UFPB, ao ICMBio, aos responsáveis arrolados
nos autos e ao Deputado Federal Marcelo Ramos Rodrigues o teor desta
deliberação.
10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2210-09/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do
Rêgo e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.