ACÓRDÃO Nº 2198/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2198/2024 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que, por meio do meio do Acórdão 2136/2022-1ª Câmara, o
processo foi arquivado em relação ao Sr. Giuliano Ricca, por ausência de pressuposto de
constituição, com fundamento no art. 212 do RI/TCU, e que foi fixado novo e
improrrogável para o recolhimento da quantia de R$ 7.715,98, relativa ao saldo
informado no extrato bancário no projeto de captação no dia 30/7/2015, ao Fundo
Nacional de Cultura;
Considerando o recolhimento parcelado do referido débito, conforme
autorizado no Acórdão 7681/2022-TCU-1ª Câmara, restando um saldo devedor de apenas
de R$ 2,69, que pode ser relevado com base no princípio da insignificância;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, I, 208, § 1º e 2º, do RI/TCU e na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, ACORDAM,
por unanimidade, em julgar as contas de André Prudente de Mello e da empresa M&G
Ricca Produções Artísticas Ltda. regulares com ressalva, dar-lhes quitação, promovendo-
se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-036.510/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: André Prudente de Mello (270.***.***-61); Giuliano Ricca
(083.***.***-00); M&G Ricca Producões Artísticas Ltda. (02.536.379/0001-84).
1.2. Órgão: Secretaria Especial de Cultura.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Renato Celio Berringer Favery (108.083/OAB-SP) e
Jose Roberto Ferreira Pinheiro (30.771/OAB-SP), representando Lelia Therezinha Ricca;
Angelo Kubrusly Ricca, representando Giuliano Ricca; Renato Celio Berringer Favery
(108.083/OAB-SP), representando Angelo Kubrusly Ricca; Gisele Heroico Prudente de
Mello (185771/OAB-SP), representando Andre Prudente de Mello.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.