ACÓRDÃO Nº 2321/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2321/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação apresentada pela empresa Brasfort Empresa de
Segurança Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
90002/2024, sob a responsabilidade do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com valor
estimado anual de R$ 14.677.321,92, cujo objeto é prestação de serviços de segurança
pessoal privada armada.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de
competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida
em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do
representante, bem como encontrar-se acompanhada de suficientes indícios concernentes
à irregularidade ou ilegalidade;
considerando que, em suma, o representante alega a ocorrência das seguintes
irregularidades, relativas à licitante vencedora, a empresa à empresa Dimivig Vigilância e
Segurança Patrimonial Ltda.: descumprimento de critérios de habilitação jurídica e falta
de qualificação econômico-financeira; violação de item do edital referente aos custos
relacionados ao seguro de vida em grupo e que o seguro apresentado estaria no prazo
de carência de 180 dias para eventos de morte natural e para cobertura de doenças
crônicas graves em estágio avançado;
considerando que, após avaliar cada uma das alegações trazidas pelo
representante, a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações constatou que não
lhe assiste razão (peças 32-33), pois: no caso dos critérios de habilitação, de qualificação
econômico-financeira e dos custos do seguro de vida, as supostas falhas foram
devidamente esclarecidas no curso da realização do certame, conforme se extrai dos
termos do edital (peça 6), da análise do pregoeiro (peça 21) e do chat do pregão (peça
26); quanto à carência do seguro de vida, o TST esclareceu que, de acordo com o
informado pela licitante vencedora, na apólice do seguro estaria assegurado o
cumprimento dos requisitos da Convenção Coletiva de Trabalho;
considerando, portanto, não estar presente o fumus boni iuris, uma vez que
a representação veiculada pelo autor não prospera, por não se identificar
descumprimento de norma ou especificações técnicas estipuladas no Pregão Eletrônico
90002/2024;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, arts. 1º, inciso XXVI, 143, inciso
III, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;
indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
informar o teor desta deliberação à representante e ao Tribunal Superior do
Trabalho; arquivar este processo.
1. Processo TC-006.224/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Marcelo Luiz Ávila de Bessa (12330/OAB-DF),
representando Brasfort Empresa de Seguranca Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.