ACÓRDÃO Nº 1936/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1936/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.312/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Andrea Lucia de Araujo (074.***.***-66); Andrea Lucia de
Araujo (074.***.***-66); Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50);
Danielle Cristina de Araujo (088.***.***-58); Danielle Cristina de Araujo (088.***.***-58);
Debora Luciene de Araujo Marcondes Cesar (819.***.***-91); Debora Luciene de Araujo
Marcondes Cesar (819.***.***-91); Denise Lucimar de Araujo (756.***.***-68); Iris Duarte
de Jesus Cavalcante (035.***.***-00); Joao Victor Carelo de Oliveira Rodrigues
(188.***.***-80); Larissa da Rocha Vieira (122.***.***-60); Mara Clotildes Gomes da Silva
Toledo (001.***.***-57); Maria Auxiliadora Santos de Souza (022.***.***-00); Maria
Eduarda Carelo de Oliveira Rodrigues (188.***.***-05); Maria do Rosario Costa Carvalho
de Araujo (201.***.***-00); Marilu Romero da Silva (001.***.***-33); Marina Romero da
Silva (001.***.***-18); Roberto Coelho Rodrigues Neto (150.***.***-10).
3.2. Recorrentes: Andrea Lucia de Araujo (074.***.***-66); Danielle Cristina de
Araujo (088.***.***-58); Debora Luciene de Araujo Marcondes Cesar (819.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Isabella de Araujo Marcondes Cesar (OAB-RJ 248.987),
representando Danielle Cristina de Araujo; Isabella de Araujo Marcondes Cesar (OAB-RJ
248.987), representando Debora Luciene de Araujo Marcondes Cesar; Isabella de Araujo
Marcondes Cesar (OAB-RJ 248.987), representando Andrea Lucia de Araujo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 11.199/2023-1ª Câmara, por meio do qual foi considerado ilegal o ato
de concessão de pensão emitido em favor das recorrentes Andrea Lucia de Araujo,
Danielle Cristina de Araujo e Debora Luciene de Araujo Marcondes Cesar, tendo-lhe sido
negado o registro correspondente,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art.
286 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e diante das razões expostas pelo
relator, em conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento.
10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1936-
08/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.