PORTARIA Nº 255, DE 27 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 255, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a elaboração e tramitação de propostas
de atos normativos e expedientes sujeitos à
apreciação do Ministro de Estado da Educação, bem
como sobre a tramitação de proposições legislativas
e expedientes parlamentares e federativos no
âmbito do Ministério da Educação.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Dispor sobre a elaboração e tramitação de propostas de atos normativos
e expedientes sujeitos à apreciação do Ministro de Estado da Educação, bem como sobre
a tramitação de proposições legislativas e expedientes parlamentares e federativos no
âmbito do Ministério da Educação - MEC.
CAPÍTULO I
DOS ATOS NORMATIVOS E EXPEDIENTES SUJEITOS À APRECIAÇÃO DO
MINISTRO
Art. 2º Para fins desta Portaria, consideram-se propostas de atos normativos
aquelas cujo objetivo é a formalização de:
I - emenda constitucional;
II - medida provisória;
III - lei complementar;
IV - lei ordinária;
V - decreto;
VI - portaria; e
VII - resolução.
Art. 3º Aplica-se também o disposto nesta Portaria às propostas de expedientes
sujeitos à apreciação do Ministro de Estado da Educação, tais como:
I - mensagem ao Congresso Nacional;
II - despacho;
III - decisão;
IV - ofício;
V - acordo de cooperação;
VI - protocolo de intenção;
VII - contrato administrativo e termos aditivos;
VIII - resposta a requerimento de informação da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal;
IX - projeto de lei ou projeto de lei complementar submetidos à sanção
presidencial; e
X - outros documentos sujeitos à manifestação de competência do Ministro.
Parágrafo único. A tramitação das propostas e dos expedientes de que tratam
os incisos VIII e IX deste artigo deverá seguir as regras estabelecidas no Capítulo II desta
Portaria.
Seção I
Da Elaboração e Tramitação de Atos Normativos e Expedientes
Art. 4º As propostas de atos normativos e os expedientes formulados pelos
órgãos e pelas entidades vinculadas, sujeitos à deliberação do Ministro de Estado da
Educação, deverão ser encaminhados à Secretaria-Executiva, instruídas com os seguintes
documentos:
I - ofício subscrito pelo dirigente do órgão ou da entidade vinculada, contendo
resumo das justificativas para a apresentação da proposta;
II - nota técnica específica da área competente, que conterá, conforme o caso:
a) a análise do problema que o ato normativo ou expediente visa solucionar;
b) os objetivos que se pretende alcançar;
c) referência dos atos normativos que alcançam a proposta ou que se pretende
regulamentar, alterar ou revogar;
d) quando couber, a estratégia e o prazo para implementação; e
e) indicação de urgência ou prazo limite para conclusão ou publicação do ato,
apresentando sua motivação, nos termos do art. 4º do Decreto nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019;
III - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o ato
entrar em vigor e nos dois subsequentes, na hipótese de a proposta implicar criação,
aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas, nos
termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
IV - minuta de exposição de motivos, quando for necessário;
V - minuta de projeto de lei, medida provisória, decreto, portaria, resolução e
seus anexos, quando necessário;
VI - minuta de mensagem, ofício, despacho, decisão, contrato, acordo ou
protocolo, quando for o caso;
VII - parecer da Procuradoria Federal, no caso das entidades vinculadas;
VIII - análise de impacto regulatório, que conterá, nos termos da Lei nº 13.874,
de 20 de setembro de 2019, informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato
normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico, tratando-se de
propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes
econômicos ou de usuários dos serviços prestados; e
IX - demais documentos e informações julgados necessários ou exigidos em
legislação específica.
§ 1º Nas propostas de atos normativos que pretendam alterar ou revogar
norma em vigor, a área técnica proponente também deverá anexar quadro comparativo
que demonstre as alterações entre o texto vigente e o texto proposto.
§ 2º Na hipótese de medida provisória ou de projeto de lei em regime de
urgência, deverá constar do parecer técnico e da exposição de motivos a análise das
consequências do uso do processo legislativo regular.
§ 3º O documento de que trata o inciso III deverá descrever, de forma clara e
detalhada, as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas, e indicar:
I - se a medida proposta foi considerada nas metas de resultados fiscais
previstas na lei de diretrizes orçamentárias; e
II - se a proposta apresenta adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
§ 4º Quando a medida acarretar aumento de despesa, deverá ser atestada pelo
ordenador de despesa do órgão ou entidade proponente.
§ 5º Quando se tratar de ato normativo que transforma, remaneja cargos e
funções ou redistribui cargos efetivos, deverá ser anexado ao processo extrato do Sistema
Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape que demonstre a existência de
cargos e funções vagos e ocupados que se pretende transformar, remanejar ou
redistribuir.
303. Em razão de tais medidas, teria havido redução das exportações indianas para
o Canadá e a África do Sul e possível redirecionamento das exportações indianas para o
mercado brasileiro. Ademais, constatou-se que, em julho de 2022, foi aplicada medida de
salvaguarda às importações de corpos moedores pela Turquia.
304. Dessa forma, considerando a capacidade de produção da Índia e o
mencionado redirecionamento das exportações indianas para o mercado brasileiro, é razoável
concluir que, na hipótese de extinção do direito, poderia haver desvio, ainda que parcial, das
exportações da origem investigada para o Brasil.
8.4 Da conclusão sobre os indícios de retomada do dano
305. Ante todo o exposto, concluiu-se, para fins de início da revisão, que o direito
compensatório aplicado em sintonia com o direito antidumping foi suficiente para neutralizar o
dano causado pelas importações do produto subsidiado. Constatou-se aumento das vendas
internas da indústria doméstica tanto em termo absoluto quanto em relação ao mercado
brasileiro ao se comparar o período de P1 a P5. Destaca-se ainda a recuperação da Magotteaux
em relação a seus indicadores financeiros, visto que o preço praticado em suas vendas internas
aumentou, enquanto houve redução de seu custo de produção, ao longo do período analisado
(P1 a P5).
306. A despeito da redução do volume das importações do produto objeto da
medida compensatória em vigor, observou-se que tais importações continuaram a ocorrer em
volumes representativos em P5, tendo representado [RESTRITO] % das importações totais e
[RESTRITO] % do mercado brasileiro nesse período. Não se constataram, contudo, efeitos
danosos decorrentes das importações indianas ao longo do período de revisão. Salienta-se, a
esse respeito, a ausência de subcotação dos preços da origem sob análise considerando-se a
cobrança da medida compensatória. Ressalte-se que, na ausência da medida de defesa
comercial, haveria subcotação dos referidos preços em P4 e em P5.
307. Deve-se considerar que não estão refletidas no cálculo da subcotação as
características do produto.
308. Ademais, identificou-se a aplicação de medida antidumping sobre as
importações de corpos moedores originárias da Índia pelo Canadá e o aumento do imposto
de importação de corpos moedores pela África do Sul durante o período analisado, o que
já teria causado redirecionamento do volume exportado para outros países, inclusive o
Brasil. Identificou-se ainda que, em julho de 2022, foi aplicada medida de salvaguarda às
importações de corpos moedores pela Turquia. Essas medidas poderiam indicar possível
direcionamento desse volume para o Brasil no caso de extinção da medida antidumping
ora em revisão.
309. Em termos de volume, portanto, constata-se relevante potencial
exportador para Índia, além de circunstâncias objetivas que indicam possível desvios de
comércios para o Brasil, na hipótese de extinção da medida. Esses elementos
correspondem a indícios de probabilidade de retomada do dano decorrente das
importações indianas de corpos moedores.
310. Nesse contexto, concluiu-se, para fins de início desta revisão, que há
indícios suficientes que indiquem que, caso a medida compensatória não seja prorrogada,
as importações de corpos moedores continuarão a ocorrer a preços subsidiados, o que
levaria, muito provavelmente à retomada do dano à indústria doméstica.
9 DA RECOMENDAÇÃO
311. Consoante a análise apresentada, pode-se considerar haver indícios de que
a extinção do direito compensatório muito provavelmente levaria à continuação da cessão
de subsídios nas exportações da Índia do produto objeto da medida. Ademais,
considerando as ressalvas em relação ao cálculo da subcotação e as alterações nas
condições de mercados em terceiros países capazes de gerar desvios de comércio para o
Brasil, concluiu-se haver indícios suficientes quanto à probabilidade de retomada do dano
causado por essas importações na hipótese de extinção do direito compensatório.
312. Recomenda-se, dessa forma, o início de revisão para fins de averiguar a
necessidade de prorrogação do prazo de aplicação do direito compensatório sobre as
importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo,
com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo
de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de
22 a 35 mm, usualmente classificadas no subitem 7325.91.00 da NCM, quando originárias
da Índia.
313. Cabe ressaltar a manutenção dos direitos em vigor, nos termos do § 2º do
art. 102 do Decreto nº 10.839, de 2021, enquanto perdurar a revisão.