ACÓRDÃO Nº 2303/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2303/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Luiz Gualter de Alencar Araripe Junior,
emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e submetido a este Tribunal para fins
de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou a
inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de
quintos/décimos de funções comissionadas exercidas após 2001 em desacordo com a
legislação de regência (1/5 de FC-6);
considerando que consta nos proventos do interessado a incorporação de 1/5
de FC-6, entre outros de FC-4 e FC-5, relativo aos períodos de exercício de 25/05/1995
a 18/06/1995 (25d de FC-4); 29/12/1995 a 12/01/1996 (15d), 16/05/2000 a 19/05/2000
(4d), 06/11/2000 a 05/12/2000 (1m), 05/11/2001 a 19/11/2001 (15d), 21/12/2001 a
28/12/2001 (8d), 05/11/2002 a 08/11/2002 (4d) e 03/09/2003 a 15/09/2003 (13d), todos
de CJ-2; 09/12/2008 a 17/12/2008 (9d), 07/01/2009 a 08/01/2009 (2d), 10/01/2009 a
16/01/2009 (7d), 19/01/2009 a 21/01/2009 (3d), 23/01/2009 a 23/01/2009 (1d) e
08/07/2009 a 21/02/2010 (7m 19d), todos de FC-6, totalizando 12 meses e 5 dias de
exercício de função comissionada;
considerando que, nos termos das Leis 8.112/90, 8.911/94 e 9.624/98, a data
limite para o exercício de função de confiança/cargo em comissão capaz de gerar
incorporação de parcelas de quintos é 8/4/1998;
considerando que mesmo em excepcionais incorporações, baseadas na MP
2.225-45/2001 e modulação dos efeitos do Recurso Extraordinário (RE) 638.115/Ceará
(Ministro-Relator Gilmar Mendes) pelo Supremo Tribunal Federal - STF, a concessão de
quintos/décimos está limitada a exercício de função/cargo em comissão ocorrido até
4/9/2001, conforme subitem 9.2.2 do Acórdão 1.255/2020-TCU-Plenário;
considerando que, nos termos da Decisão 925/1999 - TCU - Plenário
(Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues) e Acórdão 5.455/2018 - TCU - 2ª Câmara
(Ministro-Relator José Mucio Monteiro), eventual tempo residual existente em
10/11/1997, não empregado para a concessão de quintos, pode ser utilizado para
incorporação de apenas um décimo, nos termos do art. 5º da Lei 9.624/1998, com termo
final, a qualquer tempo, na data em que o servidor completar o interstício de doze
meses, de acordo com a sistemática definida na redação original do art. 3º da Lei
8.911/1994, com posterior transformação em VPNI;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 19/01/2023,
há menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (STF-RE
636.553/RS);
considerando a presunção de boa-fé do interessado;
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
considerando, por fim, que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério
Público junto ao Tribunal (MPTCU) foram convergentes quanto à ilegalidade e negativa
de registro do ato;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso
II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno,
em:
a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Luiz Gualter
de Alencar Araripe Junior;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará do presente acórdão, com base no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-019.999/2023-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Luiz Gualter de Alencar Araripe Junior (316.***.***-53).
1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as
seguintes providências:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. informe esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;
1.7.3. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos
e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.