ACÓRDÃO Nº 2118/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2118/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Joel Banha Picanço
contra os itens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão 7.980/2022-TCU-1ª Câmara, relator
Ministro Vital do Rêgo, por meio do qual o Tribunal, entre outras deliberações, julgou
irregulares as contas do recorrente, imputou-lhe débito e aplicou-lhe multa.
Considerando a regular notificação do recorrente sobre o acórdão impugnado
em 27/3/2023 (peça 96) e a interposição do apelo somente em 12/6/2023, após o fim
do prazo de quinze dias para apresentação do recurso de reconsideração (11/4/2023);
considerando a ausência de documentos/fatos novos a amparar a petição
recursal;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 107-109) e do Ministério Público de Contas (peça 112) pelo não
conhecimento do recurso de reconsideração por intempestividade e não apresentação de
fatos novos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e
285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Joel Banha
Picanço, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos; e
b) informar o recorrente desta decisão.
1. Processo TC-014.809/2018-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Joel Banha Picanço (065.***.***-04).
1.2. Unidade: Governo do Estado do Amapá.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.7. Representação legal: Francisco Benício Pontes Neto (1726/OAB-AP),
representando Joel Banha Picanço.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.