ACÓRDÃO Nº 2159/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2159/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal, em desfavor dos Srs. Francisco Domingues de Faria, José
Gomes da Rocha e do Município de Itumbiara/GO, em razão não comprovação da
regularização fundiária das habitações construídas com recursos repassados por meio do
Contrato de Repasse 0225800-38/2007.
Considerando que foi constatado o percentual de 100% de execução das
obras previstas, restando apenas o não cumprimento da pendência de regularização da
área;
Considerando a jurisprudência desta Corte no sentido de que a pendência
documental referente à regularização fundiária, por si só, não é motivo suficiente para
imputação de débito;
Considerando as informações prestadas pelo município de que já está
providenciando a regularização fundiária em discussão, tendo inclusive firmado termo de
ajustamento de conduta com o Ministério Público com vistas à adoção das medidas
indispensáveis para o registro do loteamento para fins de regularização fundiária de
interesse social, bem como à destinação de parte da área à implantação de
equipamentos públicos comunitários (peças 37-38);
Considerando a proposta uniforme da AudTCE, acolhida pelo MP/TCU (peças
112-115), com amparo, entre outros, nos Acórdãos 10.886/2023 (Relator Ministro
Augusto Sherman) e 11.313/2023 (Relator Ministro Benjamin Zymler), da Primeira
Câmara; e 8904/2023 (Relator Ministro Antonio Anastasia), da Segunda Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento do mérito,
ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular
do processo com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do
Regimento Interno do TCU;
b) dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal, ao Ministério das
Cidades e aos responsáveis.
1. Processo TC-040.550/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco Domingues de Faria (CPF 596.***.***-20), José
Gomes da Rocha (CPF 130.***.***-15) e Município de Itumbiara/GO (CNPJ
02.204.196/0001-61).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.