ACÓRDÃO Nº 2084/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2084/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de atos de aposentadorias de Patrícia Azevedo Rubem, Maria da
Penha Parteli Vichi, Leandro dos Santos Ribeiro e Leila Maria da Silva Valle, emitidos
pelo Ministério da Saúde e submetidos a este Tribunal para fins de registro, nos termos
do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.
Considerando que a análise empreendida pela unidade instrutiva detectou,
no caso dos inativos Leandro dos Santos Ribeiro e Leila Maria da Silva Valle, o cálculo
dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações em desacordo
com a legislação de regência e com a jurisprudência deste Tribunal;
considerando que a Sra. Leila Maria da Silva Valle aposentou, em 22/3/2019,
com proventos integrais, calculados pela média das remunerações, com base no artigo
40, § 1º, inciso III, alínea "a" (redação dada pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e
41/2003), c/c MP 167/2004 (convertida na Lei 10.887/2004), e o Sr. Leandro dos Santos
Ribeiro aposentou, em 30/11/2018, com proventos proporcionais, calculados pela média
das remunerações, com base no artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal/1988
com redação dada pelas referidas emendas constitucionais combinado com mencionada
lei;
considerando que, nos termos do art. 1º da Lei 10.887/2004, os proventos da
espécie devem corresponder à média aritmética simples das 80% maiores remunerações,
utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que
esteve vinculada;
considerando que, por meio do Acórdão 1.176/2015-TCU-Plenário, relator
Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, o Tribunal fixou critérios e procedimentos
para o cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores
remunerações;
considerando que, embora não tenha sido identificada irregularidade no
fixação do valor inicial da média nos proventos (R$ 5.469,36) da Sra. Leila Maria da Silva
Valle, foi constatado que a atualização da média não observou o fator de reajuste da
data de início do benefício para março de 2019, cujo reajuste fixado, no Anexo I da
Portaria Ministério da Economia - ME nº 914, de 13 de janeiro de 2020, é de 3,55%,
tendo sido aplicado o reajuste até superior de quem o benefício teve início até janeiro
de 2019 (4,48%), de modo que, após o referido reajuste, a interessada deveria receber
o valor de R$ 5.663,52, mas recebeu o valor a maior de R$ 5.730,22, sendo que tal
distorção repercutiu nos anos seguintes em decorrência dos novos reajustes e
majorando, dessa forma, indevidamente o valor dos proventos da inativa, razão pela
qual seu ato concessório é ilegal, devendo o órgão de origem sanar essa
irregularidade;
considerando que, no caso do inativo Leandro dos Santos Ribeiro, cujo valor
inicial da média foi de R$ 998,00, não se observa distorção significativa apta a macular
seu ato concessório inicial, pois, embora na ocasião de inativação em 30/11/2018 o
referido valor estava ligeiramente acima de 1 salário mínimo (SM), que na ocasião era
de R$ 954,00, com o novo salário mínimo fixado para ano de 2019 (R$ 998,00) passou
a receber exatamente 1 SM, pois seus proventos não tiveram reajuste, já que o fator
estabelecido pelo Anexo I da Portaria Ministério da Economia-ME nº 9, de 15 de janeiro
de 2019, para os benefícios com data de início em novembro de 2018 foi de 0,00%, de
modo que, em decorrência do reajuste estabelecido em 2020 pela já mencionada
Portaria ME 914/2020, seu beneficio passou para R$ 1.042,71, mas estava recebendo
efetivamente R$ 1.045,00, ou seja, pouco mais de R$ 2,00 do que deveria, sendo
insignificante (Acórdãos 771 e 774 de 2024 da 1ª Câmara e Acórdão 46 de 2024 da 2ª
Câmara), sobretudo porque recebia praticamente o valor mínimo que se paga a título
de benefício previdenciário no país;
considerando, ainda, que, conforme novo ato (alteração) cadastrado pelo
gestor de pessoal no sistema e-Pessoal e pendente de parecer do órgão de controle
interno e, por consequência, de apreciação do TCU, os proventos do Sr. Leandro dos
Santos Ribeiro, que concedidos inicialmente como proporcionais (aposentadoria por
invalidez), foram integralizados desde 24/02/2021 por força de decisão judicial transitada
em julgado, sendo que está recebendo atualmente o valor de R$ 4.980,17, de modo que
é desnecessária determinação para que o órgão de origem corrija doravante seus
proventos de maneira a eliminar/sanar a falha em decorrência dos poucos mais de R$
2,00 pagos a maior por ocasião do reajuste promovido em 2020;
considerando a presunção de boa-fé da Sra. Leila Maria da Silva Valle;
considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos
de cinco anos, de modo que não ocorreu o registro tácito;
considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator:
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas; e
considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutora e do
Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU pela ilegalidade e negativa de registro do ato
de aposentadoria de Leila Maria da Silva Valle;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262
do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar legais e registrar os atos de concessão de aposentadoria a
Patrícia Azevedo Rubem, Maria da Penha Parteli Vichi e Leandro dos Santos Ribeiro;
b) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Leila Maria da
Silva Valle, recusando-lhe registro;
c) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência do presente acórdão pelo Ministério da Saúde; e
d) fazer as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-001.520/2020-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Leandro dos Santos Ribeiro (103.***.***-35); Leila Maria
da Silva Valle (771.***.***-34); Maria da Penha Parteli Vichi (722.***.***-49); Patricia
Azevedo Rubem (023.***.***-83).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério da Saúde que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as
seguintes providências:
1.7.1.1. promova a correção dos proventos da Sra. Leila Maria da Silva Valle,
de forma que o fator de reajuste do valor inicial da média nos proventos (R$ 5.469,36)
seja exatamente aquele fixado no Anexo I da Portaria Ministério da Economia - ME nº
914, de 13 de janeiro de 2020, para quem teve início do benefício em março de 2019,
ou seja, 3,55%, sem prejuízo de recalcular a atualização dos proventos dos anos
seguintes tendo como base a valor apurado do referido reajuste inicial (R$ 5.663,52);
1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;
1.7.3. emita novo ato de aposentadoria da Sra. Leila Maria da Silva Valle,
livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema
e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.