ACÓRDÃO Nº 2066/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2066/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o Regimento Interno, arts. 143, inciso II, e 260, § 6,
em considerar inepto o ato de interesse da sra. Aparecida Costa Moreira e fazer as
determinações que se seguem:
1. Processo TC-038.627/2023-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Aparecida Costa Moreira (139.***.***-87); Lucidalva Miguel
Copque de Jesus (475.***.***-34); Luzia Maria Guimarães de Lima (074.***.***-02);
Margarete Trindade Damasceno (881.***.***-44); Rosilda Medeiros de Oliveira
(954.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. considerar prejudicado, por inépcia, o ato de interesse da sra.
Aparecida Costa Moreira;
1.7.2. determinar à Polícia Rodoviária Federal que:
1.7.2.1. cadastre os atos de concessão inicial das pensões instituídas pelos
srs. Bráulio Rabelo Neto, Edvaldo Lima de Jesus, Eduardo Ferreira Damasceno, Roberto
Sérgio de Lima e Waldomiro Neves Moreira no prazo de quinze dias e os submeta ao
Controle Interno;
1.7.2.2. cadastre novo formulário relativo à alteração de fundamento legal da
pensão instituída pelo sr. Waldomiro Neves Moreira, uma vez que a data de vigência
informada no formulário e-Pessoal 17178/2019 antecede o óbito do instituidor;
1.7.3. solicitar à Controladoria-Geral da União que confira prioridade ao
exame dos atos a que se referem os subitens 1.7.2.1 e 1.7.2.2;
1.7.3. determinar à AudPessoal que examine os atos de concessão inicial de
pensão dos instituidores de que cuida este processo previamente à análise de mérito
dos atos de alteração.