ACÓRDÃO Nº 2318/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2318/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Amin Barbosa
Quemel, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por
força do Programa Brasil Alfabetizado, no exercício de 2015,
Considerando que, após os devidos saneamentos processuais, remanesceram
nestes autos os responsáveis Amin Barbosa Quemel, gestor dos recurso, devidamente
citado, e André Santos Dourado, prefeito sucessor, chamado em audiência pela omissão
na apresentação das contas,
Considerando que, no que tange a Amin Barbosa Quemel, o valor atualizado
do débito apurado é de R$ 62.296,10, em 23/1/2024, inferior a R$ 100.000,00, limite
mínimo fixado por este Tribunal para instauração de tomada de contas especial, nos
termos do art. 6º, I, e 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012,
Considerando que não foram identificados outros processos abertos e em
tramitação no Tribunal, nos quais constem débitos imputáveis ao responsável Amin
Barbosa Quemel,
Considerando que o valor residual não enseja o prosseguimento desta TCE,
em virtude de se tratar de uma nova irregularidade que deveria ser objeto de uma nova
citação, assim como pelo fato de que o valor do débito remanescente está abaixo do
limite mínimo estabelecido pela norma de regência acima citada,
Considerando que, nesses casos, impõe-se o arquivamento dos autos, a título
de racionalização administrativa e economia processual, com vistas a evitar que o custo
da cobrança seja superior ao valor da importância a ser ressarcida,
Considerando que, no que concerne ao responsável André Santos Dourado,
em que pese a prestação de contas sob sua responsabilidade ter sido apresentada de
forma intempestiva, em 14/5/2020 (peça 43), pelo prefeito antecessor e gestor dos
recursos, sua responsabilidade pode ser afastada nestes autos, pois ele comprovou ter
adotado as medidas necessárias ao resguardo do erário, (parágrafos 39.1 e 39.2 da
instrução de peça 118),
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
(i) com relação a Amin Barbosa Quemel, arquivar, com fundamento no art. 93
da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, VI, e 213 do RI/TCU, e nos arts. 6º, I e § 3º, e 19,
caput, da IN-TCU 71/2012, o processo, sem baixa da responsabilidade e sem
cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado, para que lhe possa ser
dada quitação;
(ii) com relação a André Santos Dourado, acatar as razões de justificativa
apresentadas e julgar regulares com ressalva as suas contas, com fulcro nos arts. 1º, I,
16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, I, 208, caput, e 214, II, do
RI/TCU;
(iii) informar aos responsáveis e ao FNDE.
1. Processo TC-010.569/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Amin Barbosa Quemel (093.***.***-34); André Santos
Dourado (329.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Carutapera - MA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Katiana dos Santos Alves (15859/OAB-MA),
representando Amin Barbosa Quemel; Fernanda Dayane dos Santos Queiroz (15.164/OAB-
MA), Aidil Lucena Carvalho (12.584/OAB-MA) e outros, representando André Santos
Dourado.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.