ACÓRDÃO Nº 2314/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2314/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do RITCU, em deferir a prorrogação de
prazo solicitada pela Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Fazenda,
dilatando por 30 (trinta) dias, improrrogáveis, o prazo para cumprimento do Acórdão
1157/2024 - 1ª Câmara, a contar do dia útil seguinte à juntada do pedido (14/3/2024),
comunicando esta decisão ao requerente.
1. Processo TC-009.327/2023-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Fazenda
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.