ACÓRDÃO Nº 2263/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2263/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de pedido de reexame interposto pela
Universidade Federal de Minas Gerais (peças 11 a 13), contra o Acórdão 12.872/2023-TCU-
1ª Câmara, que considerou ilegal ato de concessão de aposentadoria emitido pela
recorrente, negando o respectivo registro, em razão do pagamento da parcela Vencimento
Básico Complementar (VBC), decorrente do art. 15 da Lei 11.091/2005, não absorvida de
acordo com a referida Lei, bem como do valor incorreto pago a título de anuênios;
Considerando que a notificação da decisão ocorreu em 22/11/2023 (peça 10)
e que, nos termos do artigo 185, caput e §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o prazo recursal teve
início em 23/11/2023 e findou em 7/12/2023;
Considerando que o presente recurso foi interposto em 9/1/2024, expirado,
portanto, o prazo de quinze dias estabelecido no artigo 33 da Lei 8.443/1992;
Considerando que não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, nos
termos do artigo 32, parágrafo único, e do artigo 48, ambos da Lei 8.443/92, c/c os
artigos 285, § 2º, e 286 do RI/TCU, salvo em razão de superveniência de fatos novos e
dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo;
Considerando que argumentos e teses jurídicas, ainda que inéditos, não são
considerados fatos novos por este Tribunal, conforme consolidada jurisprudência desta
Corte (Acórdão 2.308/2019-TCU-Plenário, Acórdão 1.760/2017-TCU-1ª Câmara e Acórdão
2.860/2018-TCU-2ª Câmara);
Considerando que a análise de admissibilidade do recurso pela unidade técnica
demonstrou que os elementos apresentados não suprem a exigência necessária para que
seja relevada a intempestividade;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público de Contas, no sentido do não conhecimento do presente recurso, por ser
intempestivo e não apresentar fatos novos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 48, parágrafo único, da
Lei 8.443/1992 c/c os artigos 285, caput e § 2º, 286, parágrafo único, e 143, inciso IV, alínea
"b" e § 3º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame interposto
pela Universidade Federal de Minas Gerais, por restar intempestivo e não apresentar fatos
novos; e dar ciência deste acórdão e dos pareceres (peças 17 e 20) à recorrente.
1. Processo TC-008.912/2023-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Universidade Federal de Minas Gerais (17.217.985/0001-04).
1.2. Interessado: Teresa Cristina Enedino Lacerda (319.***.***-49).
1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.