ACÓRDÃO Nº 2319/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2319/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Comando da 2ª Região
Militar em desfavor de Dorothy Roma Heimbecher, em decorrência do recebimento, de
março de 2004 a maio de 2005, de pensão à qual a responsável não teria direito, tendo
em vista que a regularidade de sua adoção por seu avô, realizada por escritura pública,
não estaria devidamente caracterizada para fins previdenciários.
Considerando a conclusão pela regularidade dos pagamentos constantes do
relatório de auditoria emitido pelo 2º Centro de Gestão, Contabilidade e Finanças do
Exército (peça 76), corroborada pelo certificado de auditoria (peça 77), pelo parecer do
dirigente do órgão de controle interno (peça 78) e pelo pronunciamento da autoridade
ministerial (peça 79);
considerando que a adoção, realizada em 1961, quando a adotanda tinha dois
anos e dez meses de idade, atendeu aos requisitos formais estabelecidos pelo art. 375
do Código Civil de 1916, então vigente, e que a vedação da adoção por ascendentes (art.
42, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente) ainda não vigorava;
considerando a existência de decisão judicial proferida pela 6ª Vara de Família
de Curitiba/PR (processo 0016484- 29.2019.8.16.0188), que rejeitou as alegações de vício
de simulação na adoção (peça 92);
considerando a conclusão da unidade técnica, no sentido de "não restar
sustentação para a manutenção do débito atribuído à responsável, especialmente após as
informações, trazidas aos autos, que subsidiaram a sentença proferida no âmbito da 6ª
Vara de Família de Curitiba/PR" (peça 99);
considerando os pareceres da unidade técnica (peças 99-101) e do Ministério
Público junto ao TCU (peça 102) pela regularidade das presentes contas, com quitação
plena à responsável,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17
da Lei 8.443/1992, em:
a) julgar regulares as contas de Dorothy Roma Heimbecher, dando-lhe
quitação plena;
b) informar esta deliberação à responsável e ao Comando da 2ª Região
Militar.
1. Processo TC-018.795/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Dorothy Roma Heimbecher (700.***.***-53).
1.2. Órgão: Comando da 2ª Região Militar.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Terence Zveiter (11717/OAB-DF) e outro.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.