PORTARIA MCOM Nº 12.203, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.203, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 94, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no
Despacho Ministerial de 15 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 18
de março de 2023, que tornou sem efeito ato de adjudicação no âmbito da Concorrência
nº 097/2001-SSR/MC, no processo nº 53670.001095/2002-22, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1358, de 17 de dezembro de 2010,
publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2010, que trata da outorga de
permissão à Rádio Vera Ltda., para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no município de Nossa Senhora do Livramento, no estado de Mato Grosso.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO