EXTRATO DE PARECER Nº 24/2024

EXTRATO DE PARECER Nº 24/2024
A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal -
CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008;
e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o
CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:
Processo nº.: 01245.020490/2023-55 (795)
CNPJ: 01.923.317/0001-62 - MATRIZ
Razão Social: ASSOCIACAO DE ENSINO E CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL
Nome da Instituição: ********
Endereço da Instituição: Avenida Julio Ferreira Xavier, nº 2750, Jardim Alvorada,
CEP 79.610-320, Três Lagoas/MS.
Modalidade de solicitação: de credenciamento da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 01.0755.2024
O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição,
concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 292/2024/SEI-MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução
Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.
O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo
CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.
LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
como de natureza gravíssima e aplicação de multa de R$ 20.000,00 para "Perfecta
Cursos e Reprodução (CNPJ 36.933.248/0001-52)" e multa de R$ 5.000,00 para "Victor
Douglas Abreu dos Santos", zootecnista, CRMV/GO nº 01822.
A íntegra desta deliberação consta do processo arquivado na Coordenação
da Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI. Informações complementares ou solicitações
de maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas por
escrito à Coordenação da Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI.
LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA