ACÓRDÃO Nº 1945/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1945/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.870/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V- Ato de Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Marcirio Ezer da Silveira Brites (082.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de aposentadoria
emitido, no âmbito do Ministério da Saúde, em favor do Sr. Marcirio Ezer da Silveira
Brites, ex-ocupante do cargo de agente administrativo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em considerar legal o ato de aposentadoria emitido em favor do Sr. Marcirio
Ezer da Silveira Brites, determinando-se o correspondente registro.
10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1945-
08/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.