ACÓRDÃO Nº 2201/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2201/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 011.663/2017-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Derivaldo Romão dos Santos (381.***.***-68).
4. Entidade: Município de Pedras de Fogo/PB.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Manoel Alves de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, agora em fase de recurso de
reconsideração interposto pelo Sr. Derivaldo Romão dos Santos contra o Acórdão
3.276/2022-TCU-1ª Câmara.;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com base nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de
reconsideração interposto pelo pelo Sr. Derivaldo Romão dos Santos contra o Acórdão
3.276/2022-TCU-1ª Câmara para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.3, 9.3.2 e 9.4 do Acórdão
3.276/2022-TCU-1ª Câmara em relação à sociedade empresária PB Construções e
Serviços Ltda.
9.3. notificar os responsáveis e a Funasa da presente deliberação.
10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2201-09/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do
Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.