ACÓRDÃO Nº 2156/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2156/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Comando da 1ª Região Militar, em desfavor de Lea de Souza Thompson, em razão
de recebimento indevido de pensão especial de ex-combatente, na condição de viúva, à
qual não se tinha direito, uma vez que não mais preenchia os requisitos previstos nos
arts. 2º, inciso V, 5º, inciso II, e 14, inciso II, da Lei 8.059/1990, haja vista a contração
de novo matrimônio por parte da beneficiária;
Considerando a publicação da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento;
Considerando a fluência de mais de cinco anos entre a Decisão do Conselho
Permanente de Justiça para o Exército, de 17/1/2013 (peça 47, p. 3), condenando a
pensionista à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, e a Portaria de
instauração de Sindicância, de 17/12/2019 (peça 12, p. 1), a qual resultou na instrução
do presente feito, não havendo, segundo os autos, outros marcos interruptivos da
contagem do prazo prescricional neste ínterim;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 61-63), chancelada pelo
MP/TCU (peça 64),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória
e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º, 8º e 11 da
Resolução TCU 344, de 11/10/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999 e dos arts. 169, inciso
III, e 212 do RI/TCU;
b) informar à responsável e ao Comando da 1ª Região Militar da presente
deliberação.
1. Processo TC-014.572/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Lea de Souza Thompson (225.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da 1ª Região Militar.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.