ACÓRDÃO Nº 2358/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2358/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal (CEF), na condição de mandatária da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração do então Ministério da Economia, em
20/7/2021, tendo em vista a execução das obras pertinentes ao objeto do Contrato de
Repasse 862925 ("execução e/ou modernização de infraestrutura esportiva"), firmado
entre o Ministério do Esporte e o Município de Mucajaí/RR, em terreno sem
comprovação da titularidade pela municipalidade, vigente entre 30/12/2017 e
30/12/2021, com recursos federais efetivamente repassados no montante de R$
780.000,00, além de contrapartida de R$ 900,00, em desfavor de Eronildes Aparecida
Goncalves (CPF 241.***.***-87), prefeita do referido município no período de 1/1/2017
a 31/12/2020, na condição de contratada (peça 76).
Considerando que a arrolada foi notificada na fase interna da tomada de
contas especial em razão da ocorrência anteriormente apontada e, em razão da não
apresentação de justificativas suficientes e da não devolução dos recursos, o processo
seguiu seu curso, tendo sido apurado o débito original de R$ 778.094,11 pelo tomador
de contas (peça 67), bem assim a emissão de relatório de auditoria pela CGU (peça 70),
de certificado de auditoria e parecer do dirigente do órgão de controle interno atestando
a irregularidade das contas (peças 71 e 72), sobre cujo teor há pronunciamento
ministerial (peça 73);
Considerando que, na análise dos pressupostos de procedibilidade à luz da IN-TCU
71/2012, não se constatou a ocorrência da prescrição na forma que dispõem a jurisprudência
do STF, a Resolução TCU 344/2022 e a jurisprudência do TCU (peças 76 e 79);
Considerando, contudo, que: (i) há parecer exarado pela CEF juntado aos
autos afirmando que o objeto foi executado segundo as especificações técnicas do
projeto e conforme plano de trabalho acordado, bem como atestando a geração dos
benefícios sociais esperados (peça 1, p. 1); (ii) foi apresentado termo de cessão de uso
do imóvel, restando somente a apresentação da respectiva certidão do registro de
imóveis do local (peça 67, p. 4); (iii) os relatórios de acompanhamento da CEF registram
que o objeto da avença refere-se à reforma, equipagem e ampliação de ginásio
poliesportivo já utilizado pela comunidade, sem registro de questionamentos que
restrinjam o acesso da população ao local (peças 25 a 28); (iv) há jurisprudência do TCU
sobre caso semelhante ao tratado nos presentes autos em que se consagrou o
entendimento de que a comprovação da execução do objeto contratado, cujas obras
apresentam-se funcionais e que estejam sendo utilizadas em benefício do público-alvo,
afastam a ocorrência de débito (Acórdão 7.973/2022 - TCU - 1ª Câmara, Relator Ministro
Jorge Oliveira); (v) compete ao concedente/contratante buscar a regularização quanto à
titularidade do terreno onde foram realizadas as obras objeto do contrato de repasse e
que a CEF já notificou a prefeita responsável acerca dessa pendência (peça 12 e 79); e
(vi) por fim, o total cumprimento do objeto e dos objetivos do ajuste torna a questão da
regularização fundiária acessória (peça 79);
Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 76 a 78) e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 79);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento
do seguinte processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos
de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.274/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Eronildes Aparecida Goncalves (241.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mucajaí - RR.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.