DESPACHO Nº 11, DE 28 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 11, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Publica registro nº 02/2024 do laudo de análise do
equipamentoMedidorVolumétricodeCombustível(MVC).
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do at.
5º do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único da cláusula vigésima terceira do
Convênio ICMS nº 59, de 8 de julho de 2011,
CONSIDERANDO a aprovação deste despacho na 195ª Reunião Ordinária da
COTEPE/ICMS, realizada nos dias 19 a 21 de março de 2024, em Brasília, DF,
Torna púbico que o fabricante de equipamento Medidor Volumétrico de
Combustível COMPANYTEC AUTOMAÇÃO E CONTROLE LTDA, CNPJ 05.041.647/0001-85,
registrou sob nº 02/2024 nesta Secretaria-Executiva do CONFAZ - SE/CONFAZ - o Laudo de
Análise de MVC número MVC 003/2023, relativo ao MVC Marca Companytec,
Nome/Modelo Concept MVC01, emitido pela Fundação Instituto Nacional de
Telecomunicações - FINATEL, CNPJ 24.492.886/0001-04 (órgão técnico credenciado pelo
Despacho CONFAZ 152/16, de 06 de setembro de 2016).
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA