PORTARIA Nº 129, DE 27 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 129, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto de Ariquemes (SJOG), em Ariquemes/RO.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 41, parágrafo único, inciso VIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 36, caput, inciso II, da Lei nº 7.565, de 19
de dezembro de 1986, no art. 8º do Decreto nº 8.756, de 10 de maio de 2016, no art. 1º, parágrafo único, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e na
Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014, bem como considerando o conteúdo do Processo nº 50020.001244/2024-25, resolve:
Art. 1º Atribuir à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero a administração, operação e exploração do Aeroporto de Ariquemes (SJOG), localizado no município de
Ariquemes/RO, com as seguintes coordenadas geográficas: 09° 52' 50" S / 63 ° 02' 50" W.
Art. 2º A Infraero fica autorizada a representar este Ministério nos atos de transição operacional e extinção do convênio de delegação constantes nas subcláusulas 8.3, 8.4, 13.1,
13.2 e 13.3 do Termo de Convênio nº 46/2015, firmado em 04 de agosto de 2015, entre a União, representada pela então Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC/PR,
e o Estado de Rondônia, cujo objeto é a delegação da exploração do Aeroporto de Ariquemes (SJOG).
Parágrafo único. A transição operacional do aeroporto, do Estado de Rondônia para a Infraero, deverá ser concluída no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da data
de publicação desta portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO 1_MPOR_1_001